CARTA ABERTA DA REDE TAV PELO FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS DE TAGUATINGA, ÁGUAS CLARAS E VICENTE PIRES

As Redes Sociais Locais (RSL) são espaços de diálogo, aprendizado e cooperação entre organizações e agentes do poder público, do setor privado e da sociedade civil, com o objetivo de efetivar e aprimorar as políticas públicas em nível local.
As Redes Sociais Locais funcionam por meio de encontros periódicos, nos quais, se discute o acesso aos serviços públicos, a garantia de direitos e o fortalecimento da participação comunitária. Um exemplo é a Rede Social de Taguatinga, Águas Claras e Vicente Pires (Rede TAV), que se reúne mensalmente e conta com profissionais da política de assistência social, da saúde, da educação, da segurança pública, do Ministério Público, do Judiciário, dos Conselhos Tutelares e de organizações e ativistas da sociedade civil.
Como metodologia de trabalho para o ano de 2025, a Rede TAV decidiu realizar uma Oficina Temática com o objetivo de:
Aprofundar a compreensão sobre as principais demandas sociais e humanas identificadas nas reuniões da Rede TAV nos últimos anos, reconhecendo os desafios e potencialidades presentes no território.
Fortalecer a Rede como espaço de colaboração, cooperação e diálogo, reunindo diferentes saberes — técnico, institucional e popular — para a construção de soluções integradas, que promovam o bem comum e fortaleçam as políticas públicas locais.
Ampliar a participação da sociedade civil, estimulando o envolvimento da comunidade na formulação de estratégias eficazes, sustentáveis e alinhadas à garantia de direitos e à melhoria da qualidade de vida na região.

Um dos eixos de discussão durante a Oficina Temática, ocorrida em fevereiro de 2025, foi o Direito à Saúde Mental. Desde o movimento da Reforma Psiquiátrica brasileira houve avanços significativos na compreensão, abordagem das questões relacionadas à saúde mental e o desenvolvimento de políticas públicas para atendê-las.
Em que pese estes avanços, nas últimas décadas houve um aumento preocupante no número de pessoas em sofrimento grave decorrente de transtornos mentais que se manifestam de modo cada vez mais diverso e complexo. Este cenário agravou-se ainda mais durante e após a Pandemia de COVID-19.
A promoção da saúde mental é fundamental para garantir o bem-estar e a qualidade de vida do ser humano e da sociedade. O paradigma vigente da condução desta política pública é o cuidado em liberdade, por meio da oferta de uma rede de serviços territorializados que formam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A RAPS ordena o cuidado de forma integrada a partir da articulação de serviços de base territorial nos diversos níveis e pontos de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela viabiliza a intervenção nos casos de saúde mental de forma compartilhada, multi e interdisciplinar por meio do acolhimento, acompanhamento contínuo e da atenção às urgências. Este modelo de intervenção é uma ferramenta fundamental para superar o isolamento e estigmatização de pacientes com transtornos mentais.
É necessário compreender a RAPS de modo ampliado e condizente com o conceito de saúde mental contemporâneo. Ou seja, considerar que também integram a Rede de Atenção Psicossocial serviços que contribuem para a promoção da saúde mental e prevenção de adoecimentos. Como, por exemplo, equipamentos de cultura, lazer, esporte, assistência social, educação, entre outros.
Portanto, a interlocução entre as diferentes políticas sociais é importante para a garantia do direito à saúde mental, pois, o seu alcance não é possível sem a efetivação de todos os direitos fundamentais dos cidadãos. O que visa atender as necessidades do ser humano numa perspectiva integral e global.
Ao longo do ano de 2025 a Rede TAV tem consolidado espaços de discussão para o amadurecimento da compreensão sobre a realidade da Rede de Atenção Psicossocial das Regiões Administrativas de Taguatinga, Águas Claras e Vicente Pires.
Este movimento nos possibilitou construir um panorama dos principais desafios vivenciados pela RAPS local. Identificar esses obstáculos mobilizou a Rede TAV para propor e reivindicar soluções de aprimoramento de nossa RAPS com o objetivo de consolidá-la para ofertar um atendimento ainda mais digno, célere e integral de toda a população com demandas de saúde mental.
Neste processo, identificamos diversos problemas vividos pelos serviços de atendimento à saúde mental. Dentre eles:

1. Os serviços especializados no atendimento de saúde mental do território da Rede TAV (Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II e CAPS i de Taguatinga e CAPS AD III de Samambaia) atendem uma população muito maior do que a prevista pelos parâmetros normativos vigentes. Segundo dados da pesquisa "Situação da Saúde Mental no DF” (MPDFT, 2023) o CAPS II de Taguatinga é referência para uma população de 866.534 habitantes quando deveria referenciar um população de no máximo 200.000 habitantes. Já o CAPS i de Taguatinga, segundo o “Manual de Para^metros Mi´nimos da Forc¸a de Trabalho para Dimensionamento da Rede, da Secretaria de Estado de Sau´de do DF (SES/DF)” deveria abranger uma população de até 300.000 moradores, e atualmente atende um território com 866.534 pessoas. Por sua vez, o CAPS AD III de Samambaia deveria atender uma população de até 300.000 habitantes, mas referencia 841.372 pessoas, e, além disso, sua equipe se divide para atender à Unidade de Acolhimento (UA), único serviço desta natureza no DF.

2. Os CAPS de Taguatinga atendem regiões administrativas fora da Região Sudoeste de Saúde. São elas: Ceilândia e Sol Nascente. Os pacientes provenientes dessas localidades enfrentam dificuldades de acessar os equipamentos. Pois, não há linhas de transporte público suficientes e o deslocamento apresenta um alto custo, o que muitas vezes é incompatível com sua realidade de vulnerabilidade socioeconômica. Outros pacientes da Região Sudoeste de saúde também apresentam dificuldades de acesso aos CAPS por meio de transporte público em razão da distância entre algumas das regiões de moradia e as unidades. Há, por exemplo, pouca oferta de linhas de ônibus que viabilizam o acesso aos equipamentos saindo de RA's como Vicente Pires, Arniqueira, Setor 26 de Setembro. O que dificulta o seu engajamento nas atividades propostas, e, portanto, na melhora do seu quadro de saúde.

3. O grande número de Regiões Administrativas atendidas pelos CAPS de nossa região dificulta o matriciamento e aproximação com a rede de referência e comunidades dos pacientes.

4. Segundo dados da pesquisa "Situação da Saúde Mental no DF” (MPDFT, 2023) no ano de 2021 o CAPS II de Taguatinga tinha um déficit de carga horária em sua equipe de: “médico psiquiatra (-104 horas); técnico em enfermagem (-747 horas); técnico administrativo (-394 horas); assistente social (-138 horas); psicólogo (-65h); terapeuta ocupacional (-174 horas)” (p.67). No ano de 2025 este déficit é ainda maior.

5. Segundo dados da pesquisa "Situação da Saúde Mental no DF” (MPDFT, 2023) no ano de 2021 o CAPS i de Taguatinga tinha um déficit de carga horária em sua equipe de: “médico psiquiatra e pediatra (-99 horas); técnico em enfermagem (-519 horas); técnico administrativo (-164 horas); assistente social (-95 horas); psicólogo (-131h); terapeuta ocupacional (-119 horas); enfermeiro (-31 horas) e fonoaudiólogo (-171 horas)” (p.70). No ano de 2025 este déficit é ainda maior.

6. Segundo dados da pesquisa "Situação da Saúde Mental no DF” (MPDFT, 2023) no ano de 2021 o CAPS AD III de Samambaia tinha um déficit de carga horária em sua equipe de: “médico psiquiatra (-139 horas); médico clínico (-173 horas); enfermeiro (-83 horas); técnico administrativo (-556 horas); assistente social (-59 horas); psicólogo (-347 horas); terapeuta ocupacional (-143 horas)” (P. 79). No ano de 2025 este déficit é ainda maior.

7. Os CAPS II e i de Taguatinga, CAPS AD III de Samambaia e Unidade de Acolhimento enfrentam problemas estruturais como a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, falta de oferta de material e manutenção regular dos espaços.

8. Os CAPS da região não possuem veículos próprios com motorista da rede, o que dificulta visitas domiciliares, atividades de matriciamento, busca medicamentos e outros insumos.

9. Há muitos relatos de casos de negativas de atendimento de pacientes em crise de saúde mental pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

10. A situação do suicídio, é: multi causal e multifatorial. A Organização Mundial de Saúde contextualiza o suicídio como um fenômeno que aparece já na infância, entre 5–14 anos de idade, o que é intensificado na adolescência e juventude — o qual, é a 3ª causa de morte entre 15–29 anos de idade —. Aspecto que concentra mais de metade dos óbitos globais antes dos 50 anos na vida adulta, 27% de todas as mortes por suicídio ocorrem em pessoas =60), o que exige respostas contínuas e intersetoriais da escola à atenção primária, da proteção social ao cuidado especializado. Logo , é necessário um olhar para o cuidado com a saúde mental da infância à velhice, a partir , da educação, saúde, família, em dinâmica de uma prevenção em dinâmica de rede, junto às forças vivas da comunidade. (OMS, 2025)

11. Segundo dados do “2º Censo Distrital da População em Situação de Rua” (IPEDF, 2025) no território da Rede TAV, há um contingente significativo de pessoas em situação de rua. Taguatinga é a 3ª RA com maior número de pessoas em situação de rua e Águas Claras é a 6ª (Acrescentar Vicente Pires). Esta população enfrenta preconceitos e violências de várias ordens. Dentre as violências sofridas, está a institucional, que se manifesta sobremaneira por meio dos obstáculos de acesso aos seus direitos sociais. Este é um grupo com demandas relevantes em saúde mental, seja por uso abusivo de álcool ou outras drogas ou por transtornos mentais graves. E o cuidado adequado da saúde mental é fator primordial na construção do processo de saída das ruas.

12. Na região existe um contingente populacional significativo de pessoas idosas. Segundo dados da 5ª Edição do “Mapa da Violência contra a Pessoa Idosa no Distrito Federal” (Central Judicial da Pessoa Idosa, 2024), 16,7% da população de Taguatinga tem mais de 60 anos de idade, em Vicente Pires as pessoas idosas são 10,9% da população total, e em Águas Claras 6,8%. Segundo dados deste "Mapa", Taguatinga figura como a 3ª RA com maior taxa de notificações de violência contra pessoas idosas. Vicente Pires está em 14º lugar e Águas Claras em 25º. Sabidamente, o contexto de violência pode ocasionar agravos consideráveis à saúde mental dos indivíduos. O cuidado com a saúde da pessoa idosa é complexo e exige esforços para a garantia de um atendimento com uma perspectiva biopsicossocial integral.

13. A atenção primária enfrenta dificuldades de atender adequadamente demandas de transtornos mentais leves e moderados. Isto está relacionado a insuficiência de ações de capacitação e aprimoramento profissional para abordar o tema. Além disso, as equipes multidisciplinares nem sempre possuem todas as categorias profissionais previstas. Este cenário representa um hiato na RAPS levando a dificuldade de prevenir o agravamento de casos de adoecimento mental dos pacientes do território.

14. Existem pacientes que estão há longos períodos institucionalizados no Hospital São Vicente de Paula sem a possibilidade de prover o autocuidado e sem rede familiar ou de apoio em que possam ser reinseridos. Este contexto é agravado pela inexistência de Serviço Residencial Terapêutico na Região Sudoeste de Saúde para onde estes pacientes poderiam ser direcionados.

15. Os trabalhadores da rede de saúde, em diferentes serviços, enfrentam condições precárias de trabalho, como, por exemplo: alta demanda de atendimento, déficit de recursos humanos e índices elevados de adoecimento dos profissionais.

16. Percebe-se a falta de preparo da RAPS para a compreensão de como as questões de raça, gênero, diversidade sexual, geração, classe, entre outras, impactam o adoecimento mental. Resultando em um atendimento que, por vezes, não considera ou contempla as especificidades que atravessam o contexto dos pacientes.

17. Predomina uma abordagem de modo fragmentado dos pacientes em virtude do isolamento dos serviços de saúde mental das demais políticas sociais. O que aponta para a necessidade de promover a articulação e aproximação entre os diversos atores sociais da RAPS. Além disso, é preciso alinhar a compreensão do papel de cada serviço da rede e seus respectivos fluxos de acesso.

Diante dessa realidade, a Rede TAV reivindica:

1. Realização de concurso público para a Secretaria de Estado de Saúde do DF. Prevendo os cargos necessários para recomposição das equipes do Caps i de Taguatinga, CAPS II de Taguatinga, CAPS AD III de Samambaia, Unidade de Acolhimento e Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica e Familiar - CEPAV Azaleia (Taguatinga), de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Parâmetros para o Dimensionamento da Força de Trabalho da SES/DF.

2. Criação de CAPS para atendimento de adultos com transtornos mentais graves da Região Administrativa de Ceilândia, dado que, atualmente, a maior parte dos pacientes dos CAPS de Taguatinga são provenientes das RAs de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.

3. Transformação do CAPS II de Taguatinga em CAPS III com a garantia de estrutura material, espaço e recursos humanos para a oferta do serviço.

4. Criação de ambulatório especializado de saúde mental na região voltado para o atendimento de pacientes com transtorno mental moderado.

5. Fortalecimento e capacitação permanente das equipes da atenção primária em saúde para o atendimento de pacientes com transtornos mentais.

6. A criação de Serviço Residencial Terapêutico no território da Rede TAV;

7. Celeridade na implantação do CAPS AD de Taguatinga e criação de uma Unidade de Acolhimento - UA a ele vinculada.

8. Fortalecimento de ações de prevenção e posvenção nos casos suicídio e adoecimento e capacitação da RAPS para o tema. Com especial atenção aos atravessamentos deste fenômeno por questões de gênero, infância e adolescência, etarismo, diversidade sexual e outros fatores de vulnerabilidade socioemocional. Preparo da RAPS para trabalhar habilidades socioemocionais numa perspectiva biopsicossocial na escola e identificação/tratamento precoces, e prevenção da automultilação, bullying e ciberbullying com projetos que visem promoção de saúde na comunidade, prevenção ao suicídio numa dimensão de curto, médio e longo prazo. O que quer dizer, que as políticas públicas, precisam ser criadas num olhar ecológico para o desenvolvimento humano (OMS, 2023)

9. Garantia das devidas condições materiais e de recursos humanos para o funcionamento adequado da Equipe do Consultório na Rua de Taguatinga.

10. Reativação do Núcleo de Saúde Mental do SAMU, com previsão de capacitação permanente das equipes.

11. Melhoria estrutural dos CAPS da região, com especial atenção para a garantia de condições de acessibilidade e previsão de manutenção periódica dos espaços.

12. Disponibilização de veículos e motoristas exclusivos para cada um dos CAPS da região.

13. Criação de uma unidade especializada no atendimento integral de saúde de pessoas idosas, que desenvolva ações de prevenção e atenção com foco na qualidade de vida e bem-estar desta população.

14. Implementação com a garantia das devidas condições de funcionamento de leitos psiquiátricos no Hospital Regional de Taguatinga.

15. Instituição de política de cuidados em saúde mental para os trabalhadores da saúde.

16. Solicitamos que as autoridades competentes autorizem o atendimento da população de Vicente Pires no CAPS AD GUARÁ ou de Ceilândia . Essa medida provisória será vital para garantir o acesso à saúde e dignidade dos cidadãos , preenchendo a lacuna existente até a inauguração do CAPS AD em Taguatinga , uma solução definitiva para a região. Atualmente , a única unidade de referência para esta região é o CAPS AD III Samambaia , cuja distância e dificuldade de acesso representam uma barreira significativa para a continuidade do tratamento .

A Rede TAV, através desta Carta Aberta, solicita ao Excelentíssimo Sr. Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, que atenda a estes pleitos, viabilizando soluções às demandas da população de Taguatinga, Águas Claras e Vicente Pires referentes à necessidade de garantia do acesso efetivo aos cuidados e serviços de saúde mental para os territórios.
Agradecemos imensamente a atenção disponibilizada às demandas descritas nesta Carta Aberta,
Respeitosamente,
Rede Social de Taguatinga, Águas Claras e Vicente Pires.

Assinam esta Carta Aberta:

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