ABAIXO-ASSINADO CONTRA A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE) EM DAR CONTINUIDADE AO EDITAL 01/2025 DE CESSÃO PÚBLICO-PRIVADA DO HOSPITAL MARIA AMÉLIA LINS (HMAL)
Para: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nós, usuários e servidores por meio deste documento, solicitamos que o TCE reavalie a decisão que autoriza o estado de Minas Gerais a prosseguir com o edital 01/2025 de cessão público-privada do HMAL.
O hospital dispõe atualmente de 4 salas cirúrgicas em excelentes condições e prontas para uso, o que torna desnecessária a abertura de novas unidades em outros locais. A continuidade dessa determinação gera ônus adicionais ao estado, uma vez que a justificativa apresentada para o Hospital João XXIII absorver o HMAL foi a de falta de pessoal suficiente para ambas as unidades.
Entretanto, agora o estado anuncia que teria recursos para construir 6 novas salas cirúrgicas após a obra no bloco do HMAL e ainda contratar pessoal para três unidades diferentes, o que demonstra contradição e falta de clareza.
Além disso, o TCE não apresentou previsão de quantos leitos serão abertos para suprir a demanda dessas 6 novas salas, destinadas à produção de cirurgias de média e alta complexidade e de onde eles vão tirar os servidores para suprir essa demanda.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também não considerou o fato de que os gestores do complexo hospitalar de urgência (CHU), o secretário de saúde, a presidente da FHEMIG e o GOVERNADOR:
- apresentaram o edital 01/2025 que prevê a cessão do prédio do Maria Amélia Lins (HMAL) à iniciativa privada com irregularidades e tendencioso;
- reduziram o total de atendimentos de trauma ortopédico e insistiram em dizer que o HJXXIII estava absorvendo a demanda do HMAL;
-atrasaram as cirurgias de urgência programada colocando os pacientes em risco de sequela e insistiam em dizer que estavam atendendo;
-transferiam os pacientes de trauma ortopédico, além de outros para unidades externas à FHEMIG fazendo do HJXXIII apenas uma porta de entrada e o HMAL de "hotelaria" com quatro salas de bloco prontas para uso e em ótimas condições;
- e, mesmo sendo somente porta de entrada e "hotelaria" usavam esses os dados para aumentar números de internação e a rotatividade do HJXXIII, além de reduzir os índices de gravidade e mortalidade.
- colocaram diversos pacientes em risco de morte e geraram sequelas no bloco cirúrgico do HJXXIII, enquanto operavam pacientes de eletivas para apresentar evidências de absorção do HMAL no HJXXIII e deixavam os pacientes de urgência aguardando, descaracterizando a função do HJXXIII.
- que o Estado de Minas Gerais vai arcar com o custo das sequelas e de toda essa falta de planejamento e inconsequência na ingestão dessa tentativa de cessão pública.
-estão reduzindo os atendimentos do ambulatório e encaminhando os pacientes para retorno nas unidades básicas de saúde, sobrecarregando imensamente o município.
Todos esses fatos foram auditados e elucidados pelos técnicos do próprio TCE em visita técnica e nos dados apresentados pelos servidores e pela empresa de auditoria externa nos boletim executivo da FHEMIG contratada pelo sindicato.
Diante disso, pedimos a suspensão da determinação e a revisão da decisão, priorizando o interesse público, a transparência e o melhor aproveitamento dos recursos já existentes.
