ABAIXO-ASSINADO EM FAVOR DA INCLUSÃO AUDITIVA EM AÇÕES DE SEGURANÇA
Para: Governo
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por meio deste expressar nosso apoio à criação e aprovação do seguinte projeto de lei no Congresso Nacional:
"Dispõe sobre a desativação obrigatória de alarmes sonoros em estabelecimentos comerciais no caso de tentativa de assalto por pessoas com deficiência auditiva."
O texto da proposta legislativa é o seguinte:
Art. 1º Fica proibido o acionamento de alarmes sonoros em estabelecimentos comerciais quando a tentativa de assalto for realizada por pessoa com deficiência auditiva comprovada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se deficiência auditiva aquela atestada por laudo médico emitido por profissional habilitado, com data anterior ao evento em questão.
Art. 3º O proprietário do estabelecimento deverá providenciar mecanismos visuais ou vibratórios alternativos para notificação de segurança, a fim de respeitar a condição sensorial do infrator.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará em advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
?? Justificativa:
O presente projeto visa garantir a inclusão e acessibilidade, inclusive em situações de transgressão da ordem pública. Ao reconhecer que pessoas com deficiência auditiva também podem se envolver em ações ilegais, torna-se essencial garantir que sua condição sensorial seja respeitada, promovendo um ambiente de equidade e justiça plena.
Acreditamos que a acessibilidade deve ser universal, abrangendo todas as esferas sociais — inclusive aquelas relacionadas à segurança pública — de modo a construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
