Abaixo-Assinado Contra a PEC 3/2021 (Blindagem Parlamentar)
Para: Congresso Nacional - Câmara dos Deputados do Brasil
* Hugo Mota ressucitou e incluiu a PEC da Blindagem IMPUNIDADE (PEC 3/21) na pauta, e Câmara pode votar proposta nesta terça (16/09/2025) *
Nós, cidadãos brasileiros signatários do presente documento, vimos, por meio deste, manifestar nosso veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir proteção excessiva a parlamentares, dificultando ou inviabilizando investigações relativas a eventuais abusos, crimes comuns e atos de corrupção praticados no exercício de seus mandatos.
Entendemos que:
• O princípio da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser rigorosamente observado, vedando-se a concessão de privilégios indevidos a quaisquer autoridades públicas;
• A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, tem por finalidade assegurar a liberdade de expressão, opinião e voto no âmbito do Parlamento, não podendo ser utilizada como escudo para práticas ilícitas ou condutas criminosas;
• A eventual aprovação desta PEC configuraria um grave retrocesso democrático, com sérias consequências para os princípios da transparência, da moralidade administrativa, da legalidade e da persecução penal, enfraquecendo os mecanismos de combate à corrupção e à impunidade.
Diante do exposto, instamos os membros do Congresso Nacional a rejeitarem integralmente a referida proposta, preservando os instrumentos constitucionais e legais que viabilizam a responsabilização de quaisquer agentes públicos, inclusive parlamentares, por atos que atentem contra o interesse público e a ordem jurídica.
Reiteramos nosso compromisso com um Brasil ético, justo, democrático e livre da corrupção, e conclamamos nossos representantes a atuarem com responsabilidade, respeito à Constituição e em consonância com os anseios da sociedade brasileira.
