BAIXO-ASSINADO PELA DIVULGAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Para: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
ABAIXO-ASSINADO PELA DIVULGAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs brasileiros, servidores públicos e sociedade civil, manifestamos nossa preocupação diante da ausência de transparência na tramitação da reforma administrativa em debate no Congresso Nacional.
O funcionalismo público é um pilar essencial do Estado brasileiro e impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, como saúde, educação, segurança e assistência social. Qualquer alteração em suas regras precisa ser debatida de forma ampla, democrática e responsável.
No entanto, até o momento, o texto original da reforma administrativa ainda não foi oficialmente apresentado, impossibilitando que a sociedade e os servidores tenham acesso integral às propostas que podem mudar significativamente a estrutura do serviço público no Brasil.
Reivindicamos, portanto, que o Governo Federal e o Congresso Nacional apresentem imediatamente o texto da reforma administrativa, em sua versão completa e oficial, garantindo assim:
Transparência no processo legislativo.
Participação social no debate e nas audiências públicas.
Respeito aos direitos adquiridos dos atuais servidores públicos.
Clareza nos impactos que as mudanças trarão para a sociedade brasileira.
O Brasil precisa de uma reforma administrativa justa, debatida de forma aberta e sem atropelos. Para isso, exigimos acesso imediato ao texto.
