ESCLARECIMENTOS SOBRE TAXA DE COLETA E LIMPEZA PÚBLICA
Para: POPULAÇÃO EM GERAL DE MINEIROS
1° Falta de Transparência no Cálculo: A atual forma de cálculo da Taxa do Lixo, baseada em variáveis que não refletem a geração efetiva de resíduos, tem gerado dúvidas e apreensão entre os cidadãos, especialmente por envolver fatores como metragem de áreas não edificadas, como garagens.
2° Desconhecimento da Utilidade: Desejamos um esclarecimento acerca da forma como os valores arrecadados com a taxa são aplicados, garantindo que os recursos sejam efetivamente utilizados para o custeio dos serviços de coleta, transporte e destinação do lixo, conforme previsto em lei.
3° Impacto Econômico: A imposição de uma taxa cujos custos não são claramente entendidos pelo contribuinte representa um ônus financeiro adicional à população, que já arca com outros tributos.
4° Exigência da Legislação: A Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, estabelece a obrigatoriedade da cobrança, mas também garante que a remuneração dos serviços seja justa e que não haja cobrança em duplicidade de custos.
