Alteração do Estatuto do Servidor Público de Campinas para permitir MEI/CNPJ para servidores públicos
Para: Prefeito de Campinas Dário Jorge Giolo Saad, Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Eliane Jocelaine
Nós, servidores públicos municipais de Campinas, abaixo-assinados, vimos manifestar nosso apoio à proposta de Marcos Bernardelli para atualização do Estatuto do Servidor Público (Lei nº 1.399/1955), com a finalidade de modernizar a legislação e adequá-la à realidade atual, visando possibilitar que os servidores municipais possam atuar como Microempreendedores Individuais (MEI)/CNPJ, sem prejuízo ao desempenho de suas funções públicas e de forma transparente e compatível com a jornada no serviço público.
Entendemos que essa atualização trará benefícios importantes:
1) Valoriza o servidor municipal, ampliando suas oportunidades de atuação profissional;
2) Estimula o desenvolvimento econômico local e a arrecadação tributária;
3) Promove segurança jurídica ao estabelecer regras claras e compatíveis com o interesse público.
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência especial atenção a esta demanda, reconhecendo sua relevância para os servidores e para o futuro da administração pública municipal.
