Abaixo-Assinado pela Rejeição à PEC da Blindagem
Para: Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Mesa Diretora do Congresso Nacional
Exposição dos Fatos:
A Proposta de Emenda à Constituição que restaura o foro privilegiado para deputados, senadores e dirigentes partidários, conhecida como PEC da Blindagem, contraria frontalmente os princípios democráticos e o sistema de freios e contrapesos consagrado na Constituição de 1988. Ao condicionar investigações criminais e prisões a avales políticos, a PEC retira da Justiça a última palavra sobre condutas ilícitas, estimulando a impunidade e minando a confiança da sociedade nas instituições.
Justificativa:
_Viola o princípio da igualdade, ao criar tratamento diferenciado para autoridades e cidadãos comuns.
_Fomenta impunidade, ao dificultar a investigação e o julgamento de parlamentares.
_Enfraquece a separação de poderes, ao subordinar decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo político do Legislativo.
_Ameaça a moralidade administrativa, reduzindo mecanismos de controle e transparência.
_Contraria o espírito da Constituição cidadã de 1988, que fortalece o Estado de Direito e a responsabilização de todos perante a lei.
Requerimentos:
1.Que a Câmara dos Deputados rejeite integralmente o texto da PEC da Blindagem.
2.Que o Senado Federal não transforme o projeto em emenda constitucional.
3.Que o Congresso Nacional preserve as garantias do devido processo legal e o combate à corrupção, mantendo as prerrogativas atuais do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público.
Apoio dos Cidadãos:
Cidadãs e cidadãos comprometidos com a democracia, a transparência e a isonomia de todos perante a lei, subscrevem este abaixo-assinado para demonstrar repúdio à proposta e exigir sua imediata retirada de pauta.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
A democracia brasileira depende da responsabilização igualitária de todos os cidadãos. Sua assinatura é essencial para barrar a PEC da Blindagem e preservar o Estado de Direito.
