FIM DA PEC DA BANDIDAGEM
Para: Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Exmos. Srs. Senadores e Senadoras da República, Exmos. Srs. Líderes de Partidos
Prezados(as) Senhores(as),
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, expressamos nossa profunda indignação e preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, também conhecida como "PEC da Blindagem", pela Câmara dos Deputados. Esta proposta, ao dificultar a abertura de processos criminais contra parlamentares e restabelecer o voto secreto para essa decisão, representa um grave retrocesso para a democracia e o combate à corrupção no Brasil.
A PEC 3/2021 cria um mecanismo de blindagem que protege membros do Congresso Nacional de investigações e processos judiciais, colocando-os acima da lei e enfraquecendo o princípio da igualdade perante a justiça.
O restabelecimento do voto secreto para a autorização de processos é um retrocesso que prejudica a transparência, impede que a população fiscalize a atuação de seus representantes e favorece acordos políticos obscuros.
Essa medida compromete a independência do Poder Judiciário e a sua capacidade de investigar e julgar crimes, criando uma barreira corporativista que mina a confiança nas instituições.
O enfraquecimento das leis anticorrupção e a percepção de impunidade podem incentivar a infiltração do crime organizado na política, representando uma ameaça direta à segurança pública e ao Estado
Democrático de Direito.
Diante do exposto, solicitamos a V.Exas. que rejeitem a PEC 3/2021 e não permitam que o Senado Federal a aprove, garantindo que o Poder Legislativo seja um exemplo de transparência e responsabilidade, e não um refúgio para a impunidade.
