PLEBISCITO ou REFERENDO PARA PEC DA BLINDAGEM E LEI DA ANISTIA AOS GOLPISTAS DE 8 DE JANEIRO DE 2023
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional DAVI SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros signatários desta petição, diante da conjuntura política pela qual passa nosso país, REQUEREM a Vossa Excelência que faça uso da competência exclusiva do Congresso Nacional atribuída pelo Art. 49, inciso XV da Constituição Federal para AUTORIZAR a realização de consulta popular através de PLEBISCITO ou REFERENDO a respeito da:
1- Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da BLINDAGEM, essa já aprovada pela Câmara dos Deputados e recebida pelo Senado em 17 de setembro de 2025, para andamento;
2- Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, este ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
Esses dois temas são polêmicos e relevantes para a nação e a implementação dessas medidas devem expressar a vontade dos cidadãos e cidadãs brasileiros somente possível de ser aferida através da manifestação pessoal de todos eleitores em urna em PLEBISCITO ou REFERENDO.
Nestes termos pedem e esperam DEFERIMENTO.
