Contra a reorganização do atendimento nas Escolas Municipais de Ensino Especial de Belo Horizonte e as suas retiradas do Censo Anual da Educação Básica
Para: Conselho Municipal da Educação, de Defesa da Pessoa com Deficiência e de Assistência Social de Belo Horizonte
Nós, abaixo-assinados — pais, mães, responsáveis, cuidadores, profissionais da educação e membros da comunidade — manifestamos nossa profunda preocupação com o conteúdo do documento SMED/EXTER/1.231-2025, de 01 de setembro de 2025, que trata da reorganização do atendimento nas Escolas Municipais de Ensino Especial de Belo Horizonte.
Fomos surpreendidos com a proposta apresentada, elaborada sem consulta prévia à comunidade escolar, contrariando os princípios da gestão democrática do ensino público.
A forma como está sendo conduzida a proposta de reorganização levanta sérias preocupações quanto a:
? Possível descaracterização da escola como instituição de ensino;
? Risco de adoção de critérios diferenciados de financiamento, incompatíveis com a política de educação pública;
? Potencial sucateamento da estrutura e dos serviços oferecidos;
? Eventual fechamento da unidade escolar, afetando diretamente os estudantes atendidos.
Além disso, a SMED irá declarar as escolas de ensino especial como "extintas" no Censo Anual da Educação, o que resulta em:
? Suspensão do repasse de verbas públicas federais;
? Prejuízos à carreira dos profissionais da educação, especialmente no acesso à aposentadoria especial;
? Debandada de profissionais capacitados e os quais já estão acostumados com os estudantes com deficiência;
? Aumento da insegurança e ansiedade entre estudantes, famílias e servidores.
Diante deste cenário, solicitamos que:
? A Secretaria Municipal de Educação preste esclarecimentos formais sobre a situação das escolas de ensino especial de Belo Horizonte;
? Seja garantida a participação efetiva da comunidade escolar nas decisões que envolvam qualquer processo de reorganização;
? Seja assegurada a manutenção do caráter educacional da escola, preservando os direitos dos estudantes e dos profissionais da educação;
? Seja mantida o status de ativa das escolas de ensino especial no Censo Escolar Anual;
? Não seja implementado as medidas propostas no documento SMED/EXTER/1.231-2025.
Defendemos uma educação pública, inclusiva e de qualidade. Não aceitaremos retrocessos no atendimento educacional às pessoas com deficiência.
