Apelo pela imediata regularização das escolas de ensino especial no Censo Escolar
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Álvaro Damião, Prefeito de Belo Horizonte
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nós, pais, mães, responsáveis, cuidadores, amigos e familiares de estudantes da Escola Municipal Santo Antônio (EMSA), vimos, por meio desta carta, expressar nossa profunda preocupação com os rumos da política educacional conduzida por sua gestão, em especial no que se refere ao tratamento dado às escolas de ensino especial do município.
Fomos surpreendidos com a informação de que escolas como a EMSA, embora em pleno funcionamento e com estudantes regularmente matriculados, não estão sendo declaradas no Censo Escolar de 2025, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Tal omissão é alarmante, uma vez que o Censo Escolar é obrigatório e constitui o principal instrumento oficial de coleta de dados da educação básica no Brasil, sendo base para a formulação de políticas públicas e para a destinação de recursos fundamentais à manutenção da educação, como os provenientes do FUNDEB.
A ausência de registro dessas escolas no sistema do INEP não apenas afronta a legalidade e a transparência administrativa, como também coloca em risco o direito à educação de centenas de estudantes com deficiência, além de comprometer o recebimento de recursos indispensáveis para o funcionamento adequado dessas unidades.
É importante destacar que estamos no mês de setembro, marcado nacionalmente como o Mês da Pessoa com Deficiência, com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência celebrado em 21 de setembro, conforme instituído pela Lei nº 11.133/2005. Esse período é dedicado à promoção da conscientização, da visibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços sociais — especialmente na educação. É, portanto, ainda mais grave que, neste momento simbólico, estejamos enfrentando retrocessos e omissões por parte do poder público municipal.
A Portaria SMED nº 322/2025, publicada no Diário Oficial do Município, reconhece a importância da documentação adequada da vida escolar dos estudantes com deficiência e reforça a responsabilidade da administração municipal com a educação inclusiva. No entanto, a incoerência entre o discurso oficial e a prática administrativa é evidente e preocupante.
Diante disso, apelamos diretamente ao Senhor Prefeito para que:
Determine, com urgência, a regularização do cadastro das escolas de ensino especial no Censo Escolar;
Assegure que nenhuma escola especial da rede municipal seja excluída injustificadamente do sistema de dados educacionais oficiais;
Garanta que a política educacional de sua gestão respeite os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, o direito à educação de todos os estudantes, sem exceção.
Este não é apenas um pedido técnico-administrativo. É um clamor por dignidade, justiça e compromisso com os estudantes mais vulneráveis da nossa rede municipal.
Certos de sua sensibilidade e compromisso com a educação pública e inclusiva, ainda mais neste mês de reflexão e luta pelas pessoas com deficiência, aguardamos providências imediatas.
