ABAIXO-ASSINADO – CONTRA AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ
Para: Enel Distribuicao Rio, Procon, Ouvidoria da Aneel, Prefeitura, e Camara Municipal
ABAIXO-ASSINADO – CONTRA AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ
São Pedro da Aldeia/RJ, 24 de setembro de 2025
Nós, cidadãos, moradores e comerciantes do município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar nossa insatisfação e indignação diante das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, prestado pela concessionária Enel Distribuição Rio.
As quedas de energia vêm ocorrendo de forma frequente e prolongada, trazendo prejuízos materiais, comprometendo o funcionamento de equipamentos elétricos e eletrodomésticos, afetando a segurança da população e prejudicando a atividade comercial e serviços essenciais da região.
Destacamos que, por lei, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial e, portanto, deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, conforme determina:
• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): obriga concessionárias a fornecer serviços “adequados, eficientes, seguros e contínuos”;
• Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece padrões de continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica;
• Art. 6º, X, do CDC, que garante a adequada reparação por danos causados pela falha na prestação de serviços.
Diante do exposto, requeremos:
1. A imediata verificação técnica da rede elétrica no município de São Pedro da Aldeia/RJ e providências para garantir o fornecimento contínuo de energia.
2. A apresentação de um plano de melhorias com cronograma definido e público.
3. A aplicação de compensações automáticas nas faturas, em conformidade com as regras da ANEEL.
Por fim, este abaixo-assinado será encaminhado à Enel Distribuição Rio, à ouvidoria da ANEEL, ao PROCON-RJ e às autoridades locais (Prefeitura e Câmara Municipal), para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sem mais,
Moradores, comerciantes e serviços essenciais para a cidade.
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