Não à Taxa de Preservação Ambiental em São Sebastião
Para: Vereadores e Prefeito de São Sebastião
AÇÃO POPULAR PELA ANULAÇÃO DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM SÃO SEBASTIÃO
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que institui a chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPA), prevendo cobrança de valores á veículos de turistas e visitantes que permaneçam mais de duas horas no município. A aprovação se deu sem debate, sem audiências e consultas públicas em flagrante cerceamento da participação da sociedade civil.
A lei apresenta vícios formais e materiais:
-abuso do rito de urgência, comprometendo a publicidade e a moralidade administrativa;
-ausência de contraprestação específica que legitime a cobrança da taxa;
-violação do princípio da isonomia ao conceder isenções arbitrárias;
- possibilidade de delegação indevida de parâmetros ao Executivo;
- insegurança jurídica na base de cálculo.
A população solicita a suspensão imediata dos efeitos da referida lei diante do perigo de dano irreparável ao patrimônio público, ao setor turístico e à sociedade em geral.
