Projeto de Lei Municipal SAAE
Para: Cidadãos de Casa Nova, Associações de Moradores
ABAIXO-ASSINADO PELA TRANSPARÊNCIA E PELO CONTROLE SOCIAL NO SANEAMENTO BÁSICO DE CASA NOVA – BA
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Casa Nova – Bahia, abaixo-assinados, manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei Municipal que tem como objetivo:
Obrigar o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – a publicar semanalmente, em seu site oficial e redes sociais, os resultados das análises de qualidade da água distribuída, incluindo informações sobre os produtos químicos utilizados e suas concentrações no tratamento;
Criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), garantindo a participação popular, a transparência e o controle social sobre os serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, em consonância com a legislação federal e estadual.
Entendemos que o acesso à água potável de qualidade é um direito fundamental e que a participação da sociedade na gestão do saneamento básico fortalece a democracia, protege a saúde pública e promove a justiça social.
Assim, solicitamos aos(as) Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Casa Nova a aprovação deste Projeto de Lei, como medida essencial para a garantia do direito à informação, à saúde e à vida digna da população.
