Cobrança de Medidas Urgentes para Recolhimento de Cão Solto e Agressivo
Para: Prefeitura de Imbituba e Órgãos responsáveis
ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO
Assunto: Cobrança de Medidas Urgentes para Recolhimento de Cão Solto e Agressivo na Avenida João Marins, entre a rua 05 e Rua dos Surfistas - Solicitamos a Garantia de Vagas Adequadas nos Órgãos de Controle e Bem-Estar Animal do Município de Imbituba/SC.
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Imbituba/SC,
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e frequentadores da região da Avenida [Nome da Avenida Completo, se possível] e adjacências, no município de Imbituba/SC, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do presente abaixo-assinado, para denunciar uma grave situação de risco à saúde pública, segurança e bem-estar animal e solicitar a intervenção imediata do Ministério Público.
DO FATO
Um cão de porte grande, da raça Pitbull e temperamento agressivo encontra-se solto e desassistido na referida via e arredores. Este animal tem demonstrado comportamento de alto risco, conforme comprovado pelos seguintes fatos:
Ataques a pessoas e outros animais: O cão tem atacado pedestres e outros cães da vizinhança, causando ferimentos e pânico na comunidade.
Invasão de residências: O animal tem invadido propriedades privadas, colocando em risco a segurança dos moradores, especialmente crianças e idosos.
Risco sanitário e de acidentes: Sua presença solta em via pública de alta circulação constitui um risco iminente de acidentes de trânsito e de transmissão de doenças.
DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
Informamos que o caso já foi levado ao conhecimento dos órgãos municipais competentes, especificamente o Centro de Bem-Estar Animal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP). Contudo, a resposta obtida pelos solicitantes é de que "não há espaço" para o devido acolhimento e manejo do animal.
Tal justificativa configura uma omissão inaceitável por parte do Município de Imbituba no cumprimento de suas obrigações legais, que incluem:
A proteção da saúde e segurança dos munícipes.
O controle de zoonoses e de animais em situação de risco (Lei Federal nº 9.605/98 e legislação correlata).
A garantia do bem-estar animal (Art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal).
DO PEDIDO
Diante da urgência e gravidade da situação, que põe em risco a vida e a integridade física de pessoas e animais, solicitamos a Vossa Excelência que tome as seguintes providências, por meio das atribuições do Ministério Público:
Imediata Intervenção: Determinar que o Município de Imbituba, por meio dos seus órgãos competentes (Centro de Bem-Estar Animal, Vigilância Sanitária ou outros), promova o recolhimento imediato e seguro do cão agressivo, garantindo seu adequado manejo, avaliação veterinária e destino apropriado, conforme a lei.
Apuração de Responsabilidade: Instaurar procedimento para apurar a omissão do Poder Executivo Municipal e dos responsáveis pelos órgãos de controle animal, que alegam falta de estrutura e vagas, descumprindo o dever legal de manter o serviço de acolhimento e controle de animais.
Exigência de Solução Definitiva: Exigir que o Município apresente um Plano de Ação imediato para sanar a alegada falta de espaço e estrutura, garantindo que situações de risco como esta não se repitam por deficiência no serviço público essencial.
Certo de que este importante órgão atuará em defesa dos direitos difusos da população e da legalidade, agradecemos a atenção.
