*AVISO AOS PETICIONANTES (06/10/2025 - 09h38min): Em conformidade ao aviso anterior, o presente abaixo-assinado será encerrado e será registrado junto às Ouvidorias do TJ/AM e OAB/AM. Deste modo, agradeço a colaboração de todos! Esperamos que nossas vozes sejam ouvidas diante de todos os percalços que nós, os profissionais do Direito que atuam na linha de frente da Justiça, estamos enfrentando.