Carta Dos Movimentos de Moradia de Belo Horizonte
Para: Alvaro Damiao - Prefeito Uniao Brasil, Claudius Vinicios Leite Ferreira- Presidente do Conselho Municipal de Habitação- Dr Guilherme Daltro - Secretario de Governo
À Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Excelentíssimo Sr. Álvaro Damião – União Brasil
A/c Dr. Guilherme Daltro
Secretaria de Governo
Dr. Clarudius Vinicius Leite Ferreira
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação – URBEL
Of. 001/25
Ref.: Carta de Intenções Referente à Condução das Políticas de Habitação em Belo Horizonte
Excelentíssimos Senhores,
As lideranças que assinam este documento vêm, mui respeitosamente, encaminhar, conforme acordado em reunião, as questões relativas às políticas desenvolvidas pela URBEL, que afetam direitos já conquistados pelas famílias indicadas pelos núcleos e associações, conforme rege a política municipal de habitação. Estas famílias aguardam, ansiosas e pacientemente, a unidade habitacional, sendo que algumas delas esperam há mais de 20 anos, em uma longa e dolorosa fila, causada pelos impactos de décadas de poucos investimentos públicos, sempre insuficientes para atender a essa demanda crucial para a vida das pessoas, especialmente as de baixa renda, que sabidamente não acessam o mercado imobiliário.
Considerando que, ao longo desses anos, este movimento ajudou a construir e consolidar a política municipal, considerada modelo para outras cidades;
Considerando que essa contribuição colaborou para diminuir as condições precárias de cidadãos residentes em áreas de risco da cidade, abrindo mão de recursos destinados ao atendimento de famílias pagadoras de aluguel e moradoras de favor, em benefício dos processos de reassentamento;
Considerando, ainda, que desde o ano de 2009 o município não produz unidades habitacionais no programa municipal, atuando somente entre 2009 e 2015 por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida, que possui suas próprias regras de distribuição por sorteio;
Considerando, também, que o movimento sofreu diversas intercorrências, principalmente durante o período pandêmico, bem como com os impactos de mudanças na legislação que encareceram e dificultaram a organização burocrática, como o registro em cartório e a manutenção dos CNPJs, hoje exigidos para o recebimento de benefícios anteriormente conquistados;
Considerando que, segundo fontes da Fundação João Pinheiro, o número de famílias sem moradia somava, em 2023, cerca de 123 mil, fragilizadas pelos altos valores praticados nos aluguéis de imóveis na capital;
Vimos requerer que:
O município cumpra os compromissos pactuados e priorizados pelo Conselho Municipal de Habitação desde a última Conferência Municipal de Habitação, realizada em 2014, entregando todas as unidades habitacionais às famílias participantes e indicadas pelos núcleos e associações, independentemente do registro em cartório atualizado;
Caso isso não seja possível, que a URBEL acate as decisões anteriores aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, permitindo a fusão dos núcleos/associações, a fim de preservar os direitos conquistados pelas famílias;
Na hipótese de nenhuma destas ações ser efetivada, que o município organize um programa de reforço à organização comunitária, possibilitando apoio financeiro para subsidiar os custos adquiridos neste processo, que justificam por si só a desorganização de algumas entidades;
Que o município assegure o acesso à moradia, retomando os fóruns do Orçamento Participativo da Habitação e realizando as Conferências Municipais de Habitação, conforme compromisso de campanha, além de destinar recursos específicos do orçamento geral ao Fundo Municipal de Habitação, exclusivamente para a produção e aquisição de unidades habitacionais destinadas prioritariamente às famílias com renda de até três salários mínimos, onde se concentra o maior gargalo do déficit habitacional;
Que o município implante a modalidade de produção de moradia em autogestão, cedendo terrenos, infraestrutura e acompanhamento técnico aos movimentos, em edital próprio e simplificado;
Que o município torne expressamente transparente a forma de distribuição das unidades de interesse social produzidas na cidade, contemplando os núcleos e movimentos organizados fora do passivo;
Que o município incorpore, nos empreendimentos, projetos que privilegiem ações de enfrentamento às emergências climáticas;
Que possibilite o uso de tecnologias alternativas na produção habitacional, como, por exemplo, o tijolo ecológico;
Que o município regulamente o instrumento do IPTU progressivo, previsto no Plano Diretor, mapeie os imóveis não ocupados e subutilizados e facilite o acesso, destinando-os à moradia;
Que o município fortaleça a luta pela eliminação dos sorteios das unidades habitacionais, especificamente no programa federal Minha Casa, Minha Vida;
Que o município apoie e implemente campanhas de combate aos movimentos que promovem o apartheid social, que incitam o ódio, o preconceito e a violência entre cidadãos, devendo tais campanhas ser veiculadas em todos os canais de mídia.
É o que se pede e espera deferimento.
