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ABAIXO-ASSINADO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA CALIFÓRNIA E SÍTIO DO GRAVATÁ

Para: Prefeitura Municipal de Cabo Frio e Ministério Público RJ

Confirmando e mantendo o acesso livre e o direito de ir e vir respeitados, bem como o requerimento pela permanência das portarias de acesso controlado, os muros com portões e passagem de pedestres durante o trâmite do processo de legalização do loteamento fechado com acesso controlado de nº 2021.4.1909 na Prefeitura Municipal de Cabo Frio / RJ.
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Esta petição foi criada em 03 outubro 2025
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