REQUERIMENTO para instauração do processo de Regularização Fundiária (REURB) dos bairros Caiçara I e II.
Para: Prefeitura Municipal de Paranaguá-PR
Nós, moradores residentes e domiciliados nos bairros Caiçara I e Caiçara II, membros da
Associação de Moradores, no município de Paranaguá/PR, por meio deste requerimento e do abaixo-
assinado que o acompanha, solicitamos formalmente a intervenção do Poder Executivo Municipal para a
instauração de um processo de Regularização Fundiária (REURB), conforme previsto na Lei Federal nº
13.465/2017.
Considerando:
• A natureza informal dos bairros: A ausência de titulação da propriedade fundiária e de
ordenamento urbanístico adequado causa insegurança jurídica e limitações no acesso a serviços
básicos para as famílias que residem na área.
• A função social da moradia: Os imóveis ocupados cumprem sua função social há anos, servindo
como residência habitual das famílias que compõem a comunidade.
• O direito à cidade: A regularização fundiária garantirá o direito à moradia digna, o acesso à
infraestrutura urbana e a integração plena dos bairros à cidade formal, promovendo o
desenvolvimento social e a qualidade de vida.
Diante do exposto, os moradores requerem:
1. A abertura de um processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para os
bairros Caiçara I e II.
2. A classificação da REURB na modalidade Social (REURB-S), levando em consideração a
situação de vulnerabilidade da maioria das famílias, o que garantirá a gratuidade do processo para
os beneficiários.
3. A realização de todos os estudos técnicos, urbanísticos e ambientais necessários para a titulação
das propriedades e a melhoria da infraestrutura local.
4. A inclusão da comunidade no planejamento e acompanhamento de todas as etapas do processo,
assegurando a participação social prevista na legislação.
Cientes da importância deste processo para o futuro de nossas famílias e de nossa comunidade, contamos
com o apoio e a sensibilidade de Vossa Excelência para o atendimento de nosso pleito.
