ABAIXO-ASSINADO – REPRESENTAÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA URGENTE
Para: as autoridades (Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Vereadores
Com certeza. Abaixo está o modelo de Abaixo-Assinado formatado com a linguagem jurídica e a clareza necessárias para pressionar o Ministério Público e as autoridades de Centenário do Sul.
O foco é estritamente legal, tornando a denúncia incontestável.
ABAIXO-ASSINADO – REPRESENTAÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA URGENTE
Pela Suspensão Imediata da Cobrança de Obras/Rateios e Proibição do Corte de Água (SANEPAR/Centenário do Sul)
Nós, cidadãos e consumidores de Centenário do Sul/PR, abaixo assinados, formalizamos esta Representação Coletiva para denunciar a ilegalidade da cobrança de parcelas de obras/rateio de infraestrutura nas faturas de água e esgoto emitidas pela SANEPAR e exigir a intervenção IMEDIATA do Ministério Público (MP) e das autoridades municipais.
O Fato Irrefutável (O Vício na Origem da Dívida)
A SANEPAR está cobrando valores de obras sem cumprir a lei, tornando a dívida ILEGÍTIMA e INEXIGÍVEL para a coletividade, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
* Vício de Consentimento: A SANEPAR nunca forneceu o Orçamento Prévio Detalhado (custo total, valor da cota-parte, materiais e prazo) aos consumidores. Isso viola o Art. 40 e Art. 39, VI, do CDC, impedindo o nosso conhecimento e autorização da dívida.
* Consequência: Pela falta de informação, a obrigação de pagar a obra é nula.
A Coação Ilegal (A Ameaça de Corte)
A SANEPAR usa o corte de água como coação para forçar o pagamento dessa dívida viciada, o que é duplamente ilegal e inconstitucional:
* Violação da Dignidade Humana: O corte de água por dívida controversa fere o Direito Humano à Água e a Dignidade (Art. 1º, III, da CF/88).
* Violação da Lei: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe o corte de serviço essencial por dívida que não seja de consumo atual e que esteja sendo contestada.
O Pedido Urgente
Exigimos que as autoridades (Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Vereadores) recebam esta Representação e ajam imediatamente para:
* Determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA de toda e qualquer cobrança de "parcela de obra/rateio" nas faturas da SANEPAR para todos os moradores de Centenário do Sul/PR.
* Garantir a PROIBIÇÃO de qualquer ameaça ou execução de corte de água motivada por esta dívida viciada e ilegal.
| Nome Completo (Letra Legível) |
CPF ou RG | Endereço Completo
(Rua/Bairro) |
Assinatura |
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Data: Centenário do Sul/PR, 5 de Outubro de 2025.
