Contra a PEC 24/23 sobre a desestatização sem aprovação popular
Para: Assembleia Legislativa de Minas Gerais e à Comissão Especial da PEC 23/24
A desestatização sem consultar a população representa um retrocesso democrático, ignorando a opinião dos que mais serão afetados por essa decisão.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que avança para ser votada no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, abole a exigência de consulta popular para autorizar a desestatização da Copasa. Como alguém que reconhece a importância das empresas públicas e entidades de economia mista, sinto que essa medida coloca em risco a efetiva distribuição e homogeneização do serviço público.
Essas entidades têm a obrigação de prestar serviços mesmo onde a demanda é baixa, algo que é vital para garantir que todos os cidadãos de Minas Gerais tenham acesso igualitário aos recursos fundamentais. A Copasa, como empresa pública, desempenha um papel crucial na manutenção de serviços essenciais, indo além da mera busca por lucros. Quando tratamos de serviços que requerem monopólio natural, como o fornecimento de água, deixar essas responsabilidades nas mãos da iniciativa privada é um erro que pode resultar em desigualdade de acesso e qualidade.
Os cidadãos de Minas Gerais merecem uma voz ativa nas decisões que impactam diretamente suas vidas e a proposta de eliminar o requisito de consulta popular marginaliza essa voz.
É crucial que o governo de Minas Gerais e a autoridade legislativa do Estado priorize os interesses públicos e preserve a obrigação dessas entidades em beneficiar toda a sociedade. A PEC 24/23 precisa ser reavaliada, levando em consideração o impacto a longo prazo para a população que depende desses serviços.
Assine este abaixo-assinado para garantir que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais posicione-se ao lado da democracia e do interesse público, impedindo que a PEC 24/23 seja aprovada sem o devido processo de consulta popular.
