Pela Regularização Urgente do Abastecimento de Água em Firminópolis/GO
Para: Ministério Público do Estado de Goiás, Prefeitura Municipal de Firminópolis/GO, Saneamento de Goiás S.A. (Saneago)
Nós, cidadãos e cidadãs de Firminópolis, Goiás, abaixo-assinados, vimos por meio deste manifestar nossa profunda indignação e preocupação com a interrupção e a precariedade do fornecimento de água potável em nosso município, que perdura por mais de um mês, tornando a situação insustentável e colocando em risco a saúde pública e a dignidade de nossa comunidade.
O acesso à água potável é um direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e garantido pela legislação brasileira. A Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas) estabelece, em seu Art. 1º, inciso III, que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. Além disso, o Art. 2º, inciso I, da mesma lei, visa a assegurar às atuais e futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020) reitera que o abastecimento de água potável é um serviço essencial e parte integrante do saneamento básico, buscando a universalização do acesso a este serviço fundamental. A interrupção prolongada do fornecimento de água em Firminópolis viola diretamente esses preceitos legais e constitucionais, privando a população de um recurso vital para a sobrevivência, higiene e saúde.
A falta de água tem gerado inúmeros transtornos e prejuízos à população, tais como:
• Risco à Saúde Pública: A ausência de água para higiene pessoal, preparo de alimentos e limpeza de ambientes aumenta significativamente o risco de proliferação de doenças.
• Prejuízos Econômicos: Comércios, serviços e atividades produtivas que dependem de água são diretamente afetados, gerando perdas financeiras para os munícipes.
• Impacto Social e Psicológico: A constante preocupação com a falta de água gera estresse, ansiedade e compromete a qualidade de vida dos moradores.
• Dignidade Humana: A privação de um recurso tão básico atenta contra a dignidade da pessoa humana, impedindo a realização de atividades essenciais do dia a dia.
Diante do exposto, solicitamos ao Ministério Público do Estado de Goiás, à Prefeitura Municipal de Firminópolis e à Saneago que tomem as seguintes providências, com a máxima urgência:
1. Restabelecimento Imediato e Regular do Abastecimento de Água: Que sejam adotadas todas as medidas técnicas e operacionais necessárias para normalizar o fornecimento de água em todas as áreas afetadas de Firminópolis.
2. Investigação das Causas: Que seja realizada uma investigação aprofundada para identificar as causas da interrupção prolongada do serviço e os responsáveis pela falha na prestação de um serviço essencial.
3. Plano de Contingência e Soluções Definitivas: Que seja apresentado um plano de contingência eficaz para situações de emergência e que sejam implementadas soluções estruturais e definitivas para garantir a universalização e a qualidade do abastecimento de água no município, evitando futuras interrupções.
4. Transparência e Comunicação: Que os órgãos responsáveis mantenham a população informada sobre as ações que estão sendo tomadas, os prazos para a resolução do problema e os canais de atendimento disponíveis.
Confiamos que as autoridades competentes atuarão com a celeridade e a responsabilidade que o caso exige, garantindo o direito fundamental à água para todos os cidadãos de Firminópolis.
