PROJETO DE LEI – ISENÇÃO DE IPTU EM OLINDA
Para: À Câmara Municipal de Olinda – PE
A presente proposição visa corrigir uma injustiça tributária histórica no município de Olinda, onde milhares de famílias de baixa renda, residentes em áreas com infraestrutura precária e baixa cobertura de saneamento básico, são obrigadas a pagar o mesmo tributo que moradores de regiões plenamente atendidas pelos serviços públicos essenciais. A medida propõe uma redistribuição justa da carga tributária, promovendo justiça fiscal, inclusão social e dignidade para os que mais precisam.
Dessa forma, solicitamos à Câmara Municipal de Olinda a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que atende ao interesse público e à promoção da equidade social no município.
