Abaixo-Assinado para Criação de Lei de Responsabilidade e Fiscalização Minerária em Ouro Preto
Para: Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras da Câmara Municipal de Ouro Preto, Minas Gerais
Nós, estudantes do Colégio Marista Padre Eustáquio, reconhecendo a inestimável importância histórica, cultural e ambiental do município de Ouro Preto e, em vista dos riscos e impactos comprovados inerentes à atividade mineradora — riscos estes amplamente estudados em nossa pesquisa ao longo do ano —, viemos por meio deste solicitar formalmente à Câmara Municipal a criação de um Projeto de Lei de Fiscalização e Responsabilidade Minerária, que deve estabelecer medidas rigorosas e eficazes que garantam a proteção integral do meio ambiente e da sociedade local.
Este Projeto de Lei deve ter como pilares:
- Aumento da Fiscalização e Transparência de Dados:
*Implementação de um sistema de fiscalização mais rigoroso e independente sobre as empresas mineradoras, com o objetivo primordial de impedir a omissão, manipulação ou fraude na comunicação de dados técnicos, ambientais e de segurança por parte das empresas.
*Garantia de acesso e transparência para a sociedade sobre os dados de fiscalização e monitoramento.
- Multas Proporcionais para Infrações de Menor Gravidade:
* Para infrações ambientais e sociais de menor gravidade, a lei deve prever a aplicação de multas pesadas e não simbólicas. O valor dessas multas deve ser proporcional à porcentagem do ganho (faturamento/lucro) das empresas infratoras e, ao mesmo tempo, ao valor real e integral necessário para a recuperação e mitigação dos danos causados.
- Os valores arrecadados deverão ser integralmente revertidos para:
*Projetos de recuperação e remediação das áreas degradadas no município.
*Financiamento de projetos sociais locais nas comunidades diretamente afetadas.
*Sanções Máximas para Casos Graves e Reincidência:
- Nos casos de:
*Reincidência comprovada em infrações ambientais ou sociais.
*Negligência grave que ponha em risco a vida ou o patrimônio.
*Fraude na comunicação de dados técnicos ou de segurança.
*Causação de danos ambientais ou sociais irreversíveis.
*A intervenção máxima e irrevogável será a desativação e o embargo definitivo das atividades da mineradora responsável em todo o território municipal de Ouro Preto.
Com esta proposta, visamos garantir que o desenvolvimento econômico da mineração seja pautado pela responsabilidade inegociável, assegurando que a segurança e o bem-estar de nosso povo e a integridade de nosso patrimônio sejam prioridades inquestionáveis.
Assine e lute por um futuro mais seguro e responsável para Ouro Preto!
