Responsabilização do ministro Manuel homem pelas mortes do dia 28,29,30 setembro de 2025

Nós, cidadãs e cidadãos angolanos , no pleno exercício dos direitos assegurados pelos artigos Artigo 30.º da Constituição , vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar preocupação e requerer providências quanto ao aumento do número de mortes decorrentes de intervenções policiais desde o início da gestão do atual Ministro do Interior.

Considerando que:
• A vida humana é bem jurídico supremo protegido pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República;
• O Estado tem o dever de proteger e promover os direitos humanos, inclusive mediante o controle e a fiscalização de suas forças de segurança;
• A Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;
• O uso excessivo da força por agentes estatais, quando não investigado e punido adequadamente, configura violação de direitos fundamentais e omissão administrativa;

Os signatários deste documento requerem:
1. Que seja determinada a apuração imediata, independente e transparente de todas as mortes resultantes de ações policiais no período correspondente à atual gestão ministerial;
2. Que sejam identificadas e responsabilizadas administrativa, civil e penalmente as autoridades e agentes públicos eventualmente envolvidos em condutas ilícitas ou omissivas;
3. Que o Ministério do Interior apresente relatório público detalhado sobre as medidas adotadas para o controle da letalidade policial e para a promoção de políticas de segurança pautadas em direitos humanos;
4. Que sejam adotadas políticas públicas e protocolos operacionais que assegurem o respeito à vida, à dignidade humana e ao uso proporcional da força.

Reafirmamos, por fim, que o controle das atividades policiais é elemento essencial do Estado Democrático de Direito, cabendo aos gestores públicos agir com transparência, diligência e responsabilidade na condução das políticas de segurança.

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local, data)

ASSINAR Abaixo-Assinado

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