Exigimos provisão de recursos no Orçamento Municipal 2026 para Valorização do Funcionalismo Municipal de Taboão da Serra
Para: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Nós, Servidoras e Servidores Públicos Municipais de Taboão da Serra, regularmente concursados, vimos por meio deste requerer a inclusão, na Lei Orçamentária Anual de 2026, dos seguintes itens referentes à valorização do Funcionalismo Municipal:
- Vale-Alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
- Vale-Refeição no mesmo valor recebido pelos servidores da Câmara Municipal;
- Vale-Transporte integral, garantido nos termos da legislação vigente.
Há anos, durante o período da data-base (mês de maio), temos ouvido de prefeitos e vereadores que não há previsão orçamentária para atender às pautas e demandas do funcionalismo. Essa justificativa, repetida ano após ano, não pode continuar servindo como desculpa para o descumprimento de direitos fundamentais e para o desrespeito à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras que sustentam os serviços públicos da cidade.
O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o planejamento orçamentário municipal deve prever os recursos necessários ao cumprimento das despesas com pessoal.
Além disso, o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, estendido ao serviço público pelo art. 39, §3º, estabelece que nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo necessário à sua subsistência, devendo o ente público observar também o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, atualmente fixado pela Lei Estadual nº 18.153/2025, no valor de R$ 1.804,00.
Portanto, a previsão orçamentária dessas verbas não é um favor administrativo, mas um dever legal e constitucional.
A ausência dessa previsão representa descumprimento da legislação e ofensa direta ao princípio da valorização do serviço público (art. 39, caput, CF).
Reforçamos que a valorização do funcionalismo é condição essencial para garantir serviços públicos de qualidade à população de Taboão da Serra, com servidores respeitados, motivados e capazes de exercer plenamente suas funções.
