Por concurso público justo e transparente em Penalva-MA
Para: População de penalva e todo Maranhão
Venho, por meio desta, solicitar providências quanto à ausência de concursos públicos na cidade de Penalva-MA, bem como à prática recorrente de nomeações políticas sem critérios técnicos. Há anos não se realiza concurso público, e os cargos são preenchidos por indicação, inclusive por pessoas sem a escolaridade mínima exigida por lei.
Em fevereiro de 2025, foi sancionada a Lei Municipal nº 517/2025, autorizando um processo seletivo para mais de 1.800 vagas na Prefeitura de Penalva. O edital previa contratações sem realização de provas, o que abriria margem para favorecimento de pessoas específicas. Tal proposta foi barrada pela Câmara Municipal, mas desde então não houve qualquer iniciativa para retomar o processo de forma transparente e justa.
Essa tentativa está registrada no Diário Oficial da Prefeitura de Penalva e no Diário Oficial da FAMEM, o que comprova a intenção de realizar contratações sem critérios objetivos. Ressalto ainda que, segundo levantamento em plataformas de concursos públicos e diários oficiais, não há registro recente de concurso público efetivo na cidade de Penalva-MA. A última tentativa de contratação foi esse processo seletivo simplificado, e desde então não houve qualquer iniciativa para realizar concurso público, o que reforça a suspeita de uso político dos cargos e desrespeito à legislação vigente.
Essa prática fere os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Solicito que seja instaurada investigação para apurar possíveis irregularidades e que se cobre da Prefeitura de Penalva a realização de concurso público para preenchimento dos cargos de forma justa, transparente e legal.
