ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASSIS BRASIL
Para: Administração Sr. Pedro Álvaro Barcelos Hernandes (síndico) e Imobiliária Crédito Real
Nós, condôminos e moradores abaixo assinados, vimos, por meio deste documento, solicitar formalmente a convocação de uma Assembleia Geral, com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 1.350 e 1.355) e da Lei nº 14.309/2022, que regulamenta as assembleias condominiais, inclusive em formato eletrônico.
Conforme dispõe o art. 1.350 do Código Civil, o síndico deve convocar, anualmente, assembleia dos condôminos para aprovar as contas, o orçamento e tratar de assuntos de interesse do condomínio.
Ocorre que, desde a sua nomeação em março de 2025, não foi realizada qualquer assembleia ordinária ou extraordinária, o que configura descumprimento do dever legal e estatutário do síndico, além de prejudicar a transparência e a participação dos condôminos na gestão do condomínio.
A Lei nº 14.309/2022, que modernizou as regras de administração condominial, reforça a obrigatoriedade da realização periódica de assembleias e da prestação de contas regular, assegurando transparência, representatividade e o direito de voz dos condôminos.
Diante disso, com fundamento também no art. 1.355 do Código Civil, que autoriza um quarto dos condôminos a convocarem assembleia quando o síndico não o faz, os abaixo-assinados requerem a imediata realização de assembleia, com a seguinte ordem do dia:
Prestação de contas do período desde a nomeação do atual síndico até a presente data;
Relato e esclarecimento sobre serviços contratados, executados e pendentes;
Planejamento e regularização das manutenções e serviços essenciais;
Esclarecimentos sobre a ausência de assembleias anteriores;
Assuntos gerais de interesse coletivo dos condôminos.
Solicitamos que a assembleia seja convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste abaixo-assinado, de forma presencial ou híbrida, em conformidade com a Lei nº 14.309/2022, garantindo ampla divulgação, transparência e participação dos condôminos.
Reforçamos que esta solicitação tem por objetivo proteger os direitos dos condôminos, assegurar a boa administração condominial e promover a transparência e a legalidade na gestão.
Por fim, caso não haja resposta ou convocação no prazo legal, os condôminos signatários poderão exercer o direito de convocar diretamente a assembleia, conforme previsto em lei.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2025.
Assinam os condôminos abaixo:
Nome completo Unidade/Apto Assinatura CPF (opcional)
