À Prefeitura Municipal de capitão poço
A/C: Secretaria de Obras e Infraestrutura
Assunto: Solicitação de providências quanto à situação de saneamento básico no Bairro Vila Nova
Senhor(a) Prefeito(a),
Os moradores do Bairro Vila Nova, por meio desta petição, vêm respeitosamente expor e requerer o que segue:
Considerando as inúmeras tentativas de resolução da problemática relacionada ao saneamento básico nesta localidade, sem que, até o presente momento, tenha havido solução efetiva, vimos reforçar a urgência da situação.
O problema em questão tem ocasionado graves transtornos aos residentes, incluindo riscos concretos de desabamento de moradias, em virtude da precariedade das condições de infraestrutura e do escoamento inadequado de águas pluviais e residuais.
Cumpre destacar que já foram realizadas diversas tentativas de contato e solicitação de providências, tanto junto à Prefeitura Municipal (autoridade executiva), quanto à Secretaria de Obras, porém sem retorno ou ação concreta até o momento.
Diante do exposto, fundamentamos o presente pedido com base nos seguintes dispositivos legais:
Artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a execução e manutenção de serviços públicos essenciais como o saneamento básico.
Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que o acesso aos serviços de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana é direito fundamental da população, devendo ser garantido de forma adequada, contínua e segura.
Dessa forma, requeremos a imediata adoção de medidas administrativas e técnicas cabíveis para sanar os problemas apontados, assegurando a segurança, saúde e dignidade dos moradores do Bairro Vila Nova, bem como o cumprimento das normas legais e constitucionais mencionadas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente;
Assis Cruz (representante)
Contato:
[email protected]
Bairro Vila Nova – capitão poço-PA
Data: 14/10/2025
