PEC da Transparência: Por Salários Justos e Fim dos Privilégios no Congresso Nacional

O povo brasileiro propõe a PEC da Transparência e Moralidade Parlamentar, uma emenda à Constituição destinada a reduzir gastos públicos com políticos, acabar com reembolsos injustificados e garantir fiscalização popular direta sobre todo o dinheiro usado por representantes eleitos.

O objetivo é corrigir distorções no uso de recursos públicos e restabelecer o princípio da igualdade entre o cidadão e o servidor público, fazendo com que políticos vivam sob as mesmas condições de qualquer trabalhador comum.

1. Redução e Limite de Subsídios e Verbas

O subsídio de deputados e senadores passa a ter valor fixo de R$18.216,00 mensais, reajustado apenas pelo INPC (índice de inflação oficial).
As verbas de gabinete e cotas para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) são limitadas a R$40 mil por mês, exclusivamente para despesas comprovadas e realizadas via sistema eletrônico de pagamento público.

Auxílios como moradia, alimentação e combustível deixam de ser pagos em dinheiro e passam a ser fornecidos em espécie controlada (uso institucional, não pessoal).
Cada parlamentar poderá ter no máximo 10 assessores, com salários compatíveis ao serviço público.

2. Fim dos Reembolsos e das Verbas sem Comprovação

Todos os gastos parlamentares deverão ser feitos por meio de cartão institucional vinculado a um sistema público digital.
Não haverá reembolso em dinheiro.
Toda despesa será registrada automaticamente no Portal Nacional da Transparência, acessível a qualquer cidadão em tempo real.

3. Criação do CNFP — Conselho Nacional de Fiscalização Pública

Cria-se o CNFP, órgão independente de controle social, formado por representantes da sociedade civil, servidores técnicos e membros do TCU.
Sua função será auditar mensalmente todos os gastos públicos de parlamentares e manter o Portal Nacional da Transparência atualizado.

4. Sanções em Caso de Irregularidades

Qualquer desvio, uso indevido de verba ou fraude em comprovantes implicará:

Devolução tripla do valor desviado;

Perda imediata do mandato;

Inelegibilidade por 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

O CNFP encaminhará as denúncias ao Ministério Público e ao TCU.

5. Destino da Economia Obtida

Toda a economia resultante da PEC será destinada:

40% para Saúde e Educação,

20% para Segurança Pública,

40% para Reserva Fiscal de Emergência (uso em calamidades e investimentos prioritários).

A economia prevista é de R$5 bilhões por ano considerando os três níveis de governo (federal, estadual e municipal).

6. Transparência Total e Controle Popular

A PEC obriga o governo federal a criar e manter o Portal Nacional da Transparência Parlamentar, onde qualquer cidadão poderá:

Consultar salários, verbas e notas fiscais;

Acompanhar gastos por parlamentar ou instituição;

Denunciar irregularidades diretamente ao CNFP.

7. Aplicação e Fiscalização

A lei entra em vigor em até 90 dias após sua promulgação, e os órgãos públicos terão prazo de 180 dias para se adequar ao novo sistema.
Estados e municípios seguirão as diretrizes, com liberdade para fixar valores proporcionais às suas realidades orçamentárias.

?? Resumo

Esta proposta não é de esquerda nem de direita.
É um movimento cívico e apartidário, exigindo que os políticos sejam tratados como funcionários públicos a serviço da população, e não como uma classe privilegiada.
O Brasil precisa de moralidade, eficiência e respeito ao dinheiro do povo.

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