RECONSTRUÇÃO E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL GEMMA VASCONCELOS CAMARGO CAPELLO

Os abaixo-assinados, cidadãos residentes nos municípios de Americana e Santa Bárbara d’Oeste, bem como alunos, ex-alunos, pais, professores, servidores e membros da comunidade escolar da Escola Estadual Gemma Vasconcelos Camargo Capello, vêm, por meio deste instrumento, requerer providências imediatas quanto à reconstrução e cobertura da quadra poliesportiva da referida instituição.

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I – DOS FATOS
1. A quadra poliesportiva da Escola Estadual Gemma Vasconcelos Camargo Capello sofreu o desabamento de sua cobertura em 2012, após um forte temporal que comprometeu totalmente a estrutura do espaço.
2. Desde então, passaram-se mais de doze anos sem nenhuma medida efetiva de reconstrução, obrigando a comunidade escolar a improvisar alternativas precárias, que não garantem segurança, conforto ou condições adequadas de ensino.
3. A ausência de cobertura inviabiliza aulas de Educação Física, atividades esportivas, eventos culturais e pedagógicos, expondo alunos e profissionais ao sol, chuva e ventos, com riscos físicos e psicológicos.
4. Tal situação fere diretamente o direito constitucional à educação de qualidade e ao ambiente escolar seguro, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais:
• Art. 6º e 205 da Constituição Federal – direito à educação como dever do Estado;
• Arts. 4º e 7º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) – obrigação do poder público de garantir infraestrutura adequada e segura.

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II – CONTEXTO HISTÓRICO
1. A escola Gemma Vasconcelos Camargo Capello é uma das instituições mais tradicionais da região, reconhecida por sua contribuição educacional e social há décadas.
2. A quadra, construída originalmente na década de 1980, sempre foi símbolo de integração, aprendizado e convivência, palco de torneios, apresentações culturais e eventos escolares.
3. Desde o desabamento, a comunidade convive com o abandono do espaço, que se deteriora com o tempo, representando não só risco físico, mas também símbolo da negligência do Estado com a educação pública.
4. Alunos de diferentes gerações foram prejudicados pela falta de infraestrutura, o que impacta o desenvolvimento motor, cognitivo e social, além de reduzir o engajamento nas atividades escolares.

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III – DA IMPORTÂNCIA PEDAGÓGICA E SOCIAL

A cobertura e reconstrução da quadra são fundamentais para:
• Garantir condições dignas para as aulas de Educação Física e atividades extracurriculares;
• Promover segurança, conforto e inclusão de todos os estudantes;
• Retomar eventos culturais e esportivos, fortalecendo o vínculo entre escola e comunidade;
• Valorizar os profissionais da educação e o ambiente escolar;
• Cumprir o papel social da escola pública como espaço de convivência e cidadania.

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IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Este pedido fundamenta-se em dispositivos legais e princípios constitucionais:
• Constituição Federal – Artigos 6º e 205: Educação como direito social e dever do Estado;
• Lei nº 9.394/1996 (LDB) – Artigos 4º e 7º: obrigatoriedade de oferta de condições materiais adequadas à aprendizagem;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – Artigo 53: direito à educação em ambiente seguro e apropriado;
• Código Civil Brasileiro – responsabilidade civil do Estado por omissão diante de riscos à integridade de crianças e adolescentes em espaços públicos.

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V – DO PEDIDO

Diante do exposto, os signatários requerem:
1. Que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo inclua a obra de reconstrução e cobertura da quadra poliesportiva no plano de investimentos da rede estadual;
2. Que seja realizada vistoria técnica imediata, com laudo estrutural e previsão orçamentária;
3. Que o processo tenha transparência pública, com prazos definidos e acompanhamento da comunidade escolar;
4. Que o Governo do Estado assegure execução rápida e dentro das normas de segurança, garantindo o pleno direito dos estudantes à prática esportiva e educacional.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?