NÃO à Extinção dos Cargos de Merendeira: Déficit de Profissionais por R$ 6 Mil a Mais/Mês em Fernandópolis!
Para: Prefeito Municipal de Fernandópolis, Vereadores da Câmara Municipal e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
Nós, cidadãos e cidadãs de Fernandópolis, exigimos a revogação imediata da lei municipal que extingue os cargos públicos de Merendeira e consolida a terceirização do serviço de alimentação escolar.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, não apenas precariza o serviço essencial de alimentação de nossas crianças, como também viola princípios básicos de economia e moralidade pública.
OS FATOS INCONTESTÁVEIS:
A terceirização do serviço, feita com a empresa J. Stefani Empreendimentos Ltda., é comprovadamente mais cara e menos eficiente para o município:
CUSTO MAIOR: A contratação das 31 cozinheiras terceirizadas custa R$ 150.000,00 por mês aos cofres públicos.
PREJUÍZO FINANCEIRO: O custo bruto para manter 50 Merendeiras concursadas (quadro completo) é de aproximadamente R$ 144.000,00 por mês (conforme dados do Portal da Transparência).
GASTO INJUSTIFICADO: A Prefeitura está gastando R$ 6.000,00 a mais por mês para ter 19 profissionais a menos no serviço de merenda escolar, contradizendo qualquer argumento de "economia" ou "modernização".
O IMPACTO SOCIAL E CONSTITUCIONAL:
Precarização do Serviço Essencial: Merenda escolar é uma atividade-fim da Educação e sua qualidade não pode ser sacrificada por um serviço terceirizado, com profissionais rotativos e vínculos precários.
Ataque ao Trabalhador de Baixa Renda: O cargo de Merendeira é uma porta de entrada para a estabilidade no serviço público, oferecendo salário e direitos justos. A extinção desses cargos retira a segurança de dezenas de famílias que dependem da administração pública para ter um emprego digno, enquanto o Município gasta mais.
Burla à Lei: A extinção dos cargos para fins de terceirização (mais cara!) configura uma grave burla ao princípio constitucional do Concurso Público e lesa a Moralidade Administrativa.
Nossa petição é clara: Fernandópolis deve priorizar a estabilidade dos trabalhadores e a qualidade da merenda, mantendo a responsabilidade sobre uma atividade tão vital.
Exigimos a revogação imediata desta lei. Assine e compartilhe!
