Abaixo Assinado pela transparência nos gastos públicos - DECORAÇÃO DE NATAL EM ALFENAS
Para: Câmara Municipal de Alfenas & Prefeitura Municipal de Alfenas
ABAIXO-ASSINADO PELA TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS – DECORAÇÃO DE NATAL EM ALFENAS
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Alfenas (MG), por meio deste abaixo-assinado, vimos exercer o direito de participação e fiscalização popular assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para solicitar transparência total e prestação de contas sobre os gastos públicos relacionados à decoração natalina de 2025.
Recentemente, a Prefeitura Municipal informou o cancelamento das comemorações do aniversário da cidade, sob o argumento de restrições orçamentárias. No entanto, dias depois foi anunciada a início da decoração natalina, o que naturalmente gera dúvidas e questionamentos da população quanto à coerência e priorização dos recursos públicos.
Diante disso, solicitamos à Câmara Municipal de Alfenas que, no exercício de sua função fiscalizadora, requeira oficialmente ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura) as seguintes informações:
1. Os valores totais já empenhados e previstos para a decoração natalina de 2025;
2. A origem dos recursos utilizados (orçamento próprio, patrocínios, convênios ou outras fontes);
3. As empresas contratadas ou licitadas, com respectivos números de processo e modalidades de licitação;
4. A descrição detalhada dos contratos, objetos e prazos de execução;
5. A justificativa técnica e administrativa para a realização desse investimento, considerando o contexto financeiro alegado anteriormente.
Nosso objetivo não é criticar eventos ou tradições culturais, mas sim exigir transparência, responsabilidade fiscal e coerência na gestão pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos.
Por acreditarmos que a boa administração pública deve ser transparente e participativa, pedimos que esta solicitação seja analisada em sessão ordinária da Câmara Municipal e, posteriormente, encaminhada oficialmente à Prefeitura de Alfenas para as devidas explicações.
Assinam este abaixo-assinado cidadãos conscientes, comprometidos com o uso responsável dos recursos públicos e com o futuro de nossa cidade.
