Não ao Calote dos Precatórios. Um pedido de intervenção imediata da OAB Cascavel
Para: Exma. Sra. Dra. SÍLVIA MASCARELLO MASSARO Presidente da Subseção da OAB Cascavel
OFÍCIO À OAB SUBSEÇÃO DE CASCAVEL-PR.
À
Exma. Sra. Dra. SÍLVIA MASCARELLO MASSARO
Presidente da Subseção da OAB Cascavel – Paraná
Assunto: Proposição de atuação institucional regional diante da Emenda Constitucional 136/2025 (PEC dos Precatórios)
Prezada Presidente,
Considerando a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, conhecida nacionalmente como “PEC dos Precatórios”, que altera substancialmente o regime constitucional de pagamento dos precatórios pelos entes federativos, inclusive estados e municípios, os proponentes respeitosamente propõe que a OAB Cascavel assuma liderança regional, proativa na articulação das medidas necessárias para garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras, perante os Municípios da Subseção.
A medida, como é de conhecimento público, pode provocar significativa retenção ou suspensão de pagamentos já em 2025, impactando credores, advogados, escritórios e toda a sociedade civil. Tal cenário demanda planejamento antecipado e diálogo institucional para evitar que o desconhecimento ou a inércia administrativa resultem em surpresas ou prejuízos àqueles que aguardam o cumprimento de decisões judiciais definitivas.
Nesse contexto, considerando que a Subseção de Cascavel abrange 14 municípios — com realidades financeiras e administrativas distintas —, entendemos ser de extrema importância que essa presidência promova reuniões institucionais com prefeitos, procuradores, secretários da fazenda e controladores municipais, sem transferência da responsabilidade, visando:
1. Levantar o panorama regional da dívida de precatórios dos municípios da subseção;
2. Promover diálogo técnico-jurídico sobre os efeitos da Emenda Constitucional 136/2025;
3. Elaborar diretrizes conjuntas e protocolos de atuação para a execução orçamentária dos precatórios em âmbito municipal;
4. Prevenir a paralisação de pagamentos e assegurar a observância do princípio da coisa julgada e da segurança jurídica;
5. Informar a Seccional da OAB/PR sobre os resultados locais, fortalecendo a atuação integrada com a OAB Nacional, que neste momento concentra esforços junto ao STF e ao Governo Federal.
É justamente neste momento, de incerteza e transição normativa, que a força das subseções se torna essencial. A OAB Cascavel, pelo seu protagonismo histórico e amplitude regional, pode e deve liderar essa movimentação no Oeste do Paraná, servindo como referência institucional para outras subseções do Estado.
Com elevada estima e consideração,
