ATO DE REPÚDIO AOS ABUSOS DAS OPERADORAS DE SAÚDE

MODELO DE ABAIXO-ASSINADO

INSTITUTO RESILIÊNCIA AZUL
Organização sem fins lucrativos em defesa das pessoas com deficiência e famílias atípicas

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ABAIXO-ASSINADO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS E PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI 12.764/2012

Destinatários:
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Ministério da Saúde, Ministério Público Federal, Congresso Nacional e Governo Federal

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nós, integrantes do Instituto Resiliência Azul e abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, familiares, profissionais e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, em especial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições atípicas, VENMOS POR MEIO DESTE:

DENUNCIAR as sistemáticas violações de direitos praticadas pelas operadoras de planos de saúde, que incluem:

1. NEGATIVA DE COBERTURA de tratamentos terapêuticos essenciais (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, ABA, entre outros)
2. LIMITAÇÃO ARBITRÁRIA do número de sessões terapêuticas, desrespeitando laudos médicos
3. BUROCRATIZAÇÃO EXCESSIVA para autorização de procedimentos
4. DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
5. COBRANÇA ILEGAL de coparticipação para tratamentos do TEA

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REIVINDICAÇÕES IMEDIATAS

EXIGIMOS das OPERADORAS DE SAÚDE:

· Cumprimento integral da Lei 12.764/2012 e da Lei 14.154/2021
· Cobertura imediata de TODAS as terapias prescritas pela equipe médica
· Fim das limitações arbitrárias de sessões terapêuticas
· Eliminação de burocracias desnecessárias para autorizações
· Respeito aos pareceres dos profissionais prescritores
.O direto de escolher a melhor clínica para as terapias dos nossos filhos e que tire a obrigatoriedade em aderir ao centro especializado impostas pelas mesmas.

EXIGIMOS do PODER PÚBLICO:

· Fiscalização rigorosa pela ANS sobre o cumprimento das leis
· Aplicação de sanções às operadoras que descumprirem a legislação
· Criação de canal específico para denúncias sobre descumprimento
· Implementação de políticas públicas efetivas para famílias atípicas

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

· Lei 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
· Lei 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde
· Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
· Lei 14.154/2021 - Atualizações sobre cobertura de planos de saúde para TEA

ASSINAR Abaixo-Assinado

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