FORMULÁRIO DE ASSINATURAS – INICIATIVA POPULAR
Para: Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista”
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº __1º_/2025
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Paraguaçu Paulista – SP, restabelecendo o valor vigente no exercício de 2023, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
Nós, cidadãos eleitores do Município de Paraguaçu Paulista – SP, apresentamos este Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com base no artigo 29, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir os salários dos vereadores ao valor de R$ 4.233,40 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que era o subsídio vigente em 2023. O Presidente da Câmara Municipal, no mesmo período, recebia R$ 4.916,20. A proposta visa promover moralidade, responsabilidade e economia na gestão dos recursos públicos, destinando as economias geradas para saúde, educação e assistência social.
TEXTO DO PROJETO (Resumo)
Art. 1º – O subsídio mensal dos Vereadores de Paraguaçu Paulista fica fixado no valor de R$ 4.233,40, conforme o que vigorava no exercício de 2023.
Art. 2º – Fica vedado qualquer aumento durante a legislatura em curso.
Art. 3º – As economias deverão ser destinadas a saúde, educação e assistência social.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALORES DE REFERÊNCIA (2023)
• Vereador: R$ 4.233,40
• Presidente da Câmara: R$ 4.916,20
• Observação: não há cargo de 'Vice-Vereador'; o Vice-Presidente da Mesa Diretora é um vereador com função adicional, sem subsídio diferente.
VALORES APROVADOS PARA 2025–2028
• Vereador: R$ 7.264,25
• Presidente da Câmara: R$ 8.455,86
Esses valores representam um aumento de aproximadamente 70% em relação ao que era pago em 2023. O presente Projeto de Iniciativa Popular propõe restaurar o valor anterior, mais condizente com a realidade financeira do município e com os princípios de moralidade, razoabilidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
