ABAIXO-ASSINADO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA ESCOLA PATRÍCIO TEIXEIRA BRASIL
Para: Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina Secretaria Municipal de Educação de São João Batista/SC Prefeitura de São João Batista/SC
Nós, pais, responsáveis e amigos dos alunos matriculados na Escola de Ensino Fundamental Patrício Teixeira Brasil, abaixo-assinados, vimos, respeitosamente, manifestar nossa contrariedade e preocupação com o processo de municipalização da referida escola, e requerer a imediata suspensão de sua implementação até que sejam observados os princípios da legalidade, transparência e gestão democrática da educação pública.
O referido processo vem sendo conduzido sem diálogo efetivo com a comunidade escolar e sem apresentação de estudos técnicos, pareceres pedagógicos ou justificativas administrativas que demonstrem a necessidade, viabilidade e impacto dessa transferência de gestão.
A medida atinge diretamente os alunos do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), que estão sendo obrigados a realizar matrícula em outra unidade estadual, no período vespertino, já a partir do dia 20 de outubro de 2025, sem garantia de permanência no turno matutino e sem comprovação de adequação pedagógica, logística ou social.
Essa imposição compromete a rotina das famílias, a segurança dos alunos e a continuidade pedagógica, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público educacional (art. 37 da Constituição Federal), bem como os princípios da gestão democrática do ensino público e da proteção integral da criança e do adolescente (arts. 206, VI, e 227 da CF; arts. 14, 53 e 54 do ECA).
Ressaltamos que já foram realizadas duas reuniões presenciais com o Prefeito Municipal, nas quais os pais expuseram suas preocupações e apresentaram sugestões de alternativas. Entretanto, até o momento, não foi apresentada uma solução concreta ou definitiva para o problema, tampouco garantias de que a medida não trará prejuízos aos estudantes e às famílias envolvidas.
Enquanto isso, o processo de matrícula na nova unidade escolar permanece acontecendo desde 20/10/2025, o que evidencia que a municipalização está sendo executada na prática, antes mesmo de uma definição oficial e transparente sobre sua efetivação.
Diante de todo o exposto, requeremos formalmente a suspensão imediata do processo de municipalização da Escola Patrício Teixeira Brasil e de todos os atos administrativos a ele relacionados, até que:
1 - Seja realizada consulta pública com pais, alunos, professores e comunidade escolar, garantindo o direito à participação e à gestão democrática;
2 - Sejam divulgados os estudos técnicos, relatórios e pareceres pedagógicos ou financeiros que fundamentam a decisão;
3 - Seja assegurado o direito de permanência dos alunos no turno matutino, evitando prejuízos educacionais e familiares irreversíveis.
Reafirmamos nosso compromisso com uma educação pública participativa, transparente e responsável, e solicitamos que a Administração Municipal adote postura prudente e dialógica, suspendendo temporariamente a execução da municipalização até que haja clareza, consenso e segurança jurídica no processo.
São João Batista/SC, 24 de outubro de 2025.
Assinam este abaixo-assinado:
