Petição Pública – Justiça e Rigor nas Penas para Crimes Contra Agentes de Segurança Pública
Para: Sociedade Civil e Segurança Pública
Em memória do Cabo Vinícius de Castro Lima
Nós, cidadãos indignados com mais um ato de brutalidade que ceifou a vida de um
servidor público dedicado, manifestamos nosso profundo pesar e revolta diante do
assassinato do Cabo Vinícius de Castro Lima, vítima de disparos de arma de fogo durante
um assalto a uma agência de veículos em Belo Horizonte - MG.
O militar, que exercia com honra e compromisso seu dever de proteger a sociedade, não
chegou a ser socorrido, tendo o óbito confirmado ainda no local do crime.
Mais revoltante ainda é o fato de que o atirador encontrava-se em liberdade mediante
licença de presidiário, mesmo possuindo extensas passagens pelo sistema prisional por
tráfico de drogas.
Antes desse crime, o mesmo indivíduo já havia cometido dois homicídios, tendo, em
uma das ocorrências, trocado tiros com a Polícia Militar. Na ocasião, foi ferido,
encaminhado ao hospital, posteriormente preso — e, inexplicavelmente, libertado
novamente.
Em sua terceira ação criminosa, tirou a vida do Cabo Vinícius de Castro Lima,
demonstrando, de forma inequívoca, o fracasso do sistema penal em conter criminosos
reincidentes e perigosos.
Esse episódio trágico escancara a urgência de medidas mais rigorosas contra a
impunidade, bem como a necessidade de revisão imediata nos mecanismos de
progressão de pena e concessão de benefícios a criminosos de alta periculosidade.
Base legal e necessidade de rigor
A Lei nº 13.142/2015 já havia estabelecido tratamento mais severo para crimes de
homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros, agentes
penitenciários, integrantes das Forças Armadas e demais servidores da segurança
pública, reconhecendo essas infrações como crimes hediondos.
Mais recentemente, em 21 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei nº 4.176/2025, de autoria do Deputado Coronel Ulysses (União-AC) e
relatoria do Deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que eleva a pena para homicídios
praticados contra agentes de segurança e seus familiares de 12 a 30 anos para 20 a 40
anos de reclusão, além de estender a proteção a inativos e aposentados dessas carreiras.
Essa proposta representa um passo importante, mas a sociedade clama para que essa
mudança legislativa se torne um símbolo permanente de respeito, justiça e memória.
Nosso pedido
Diante da comoção causada pela morte do Cabo Vinícius de Castro Lima, e em respeito
à memória de todos os agentes de segurança pública assassinados em serviço,
reivindicamos:
1. Que o Senado Federal aprecie e aprove com urgência o Projeto de Lei nº
4.176/2025, transformando-o em lei vigente no menor prazo possível;
2. Que a nova legislação receba o nome de “Lei Cabo Vinícius de Castro Lima”, como
forma de homenagem póstuma e reconhecimento à sua dedicação e ao sacrifício
de todos os agentes de segurança pública mortos em serviço;
3. Que os órgãos de segurança e justiça assegurem a punição exemplar dos autores
do crime, sem benefícios ou reduções indevidas de pena;
4. Que o Governo Federal e os Estados implementem políticas permanentes de
valorização, proteção e amparo psicológico e jurídico aos profissionais da
segurança pública e seus familiares;
5. Que a sociedade brasileira manifeste seu apoio aos homens e mulheres que
diariamente colocam suas vidas em risco em defesa da ordem e da paz.
Convidamos toda a população a assinar este abaixo-assinado
Conclamamos toda a população a se unir nesta causa por justiça, respeito e memória.
Que a morte do Cabo Vinícius de Castro Lima não seja apenas mais uma estatística, mas
o símbolo de uma mudança necessária na proteção daqueles que nos protegem.
Contagem, Minas Gerais – Outubro de 2025
Deputado Estadual Delegado Christiano Xavier e Vereador Léo da Academia
