Apelo pela garantia do protagonismo das comunidades atingidas e do direito à Assessoria Técnica Independente na Região 1 (Brumadinho) e na Região 2.
Para: Pessoas atingidas
Nós, lideranças que acompanham e exercem o controle social da
Reparação, não fomos consultadas quanto a destituição de nossa
Assessoria Técnica. Somos pessoas atingidas, composta em sua maioria
de Mulheres e população negra, representantes de 76 comunidades na
Região 1 (Brumadinho) epicentro do crime, que tirou a vida de 272 pessoas
que eram nossos filhos, esposas/os, sobrinhos/as, tios/as e amigos/as; e
140 Comunidades nas Região 2 (Betim, Mario Campos, São Joaquim de
Bicas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme com PCTS), compostos, inclusive,
de Povos e as Comunidades Tradicionais das Regiões 1 e 2.
Em nosso entendimento, há um esforço evidente de setores do Estado para que
a Aedas seja desacreditada e afastada, de modo a justificar o retorno do
controle da reparação às mineradoras e ao governo, esvaziando o protagonismo
popular. A nossa assessoria coloca os atingidos como protagonistas, defendem
uma concepção popular de participação e, por isso, incomoda tanto os
poderosos. O Estado mineiro tem atuado, cada vez mais, como braço das
mineradoras, reproduzindo o discurso das empresas e de Instituições de Justiça
que se tornaram cúmplices desse modelo de exclusão e silenciamento.
A omissão diante dessas violações reforça a crise ética e institucional que
atravessa o Estado. O contexto das investigações da Operação Rejeito, que
revelou indícios de corrupção, tráfico de influência e manipulação de laudos
envolvendo agentes públicos e empresas do setor minerário, comprova que a
conivência institucional com o capital é sistêmica
O Anexo I.1 é o coração do Acordo de Reparação. Ele representa o espaço
onde os atingidos decidem sobre os projetos comunitários e o futuro dos
territórios. Por isso, deve começar simultaneamente em todas as regiões
da bacia, evitando desigualdades e novas exclusões. Sem assessoria
técnica para as regiões 1 e 2, o Anexo I.1 não pode continuar. Logo, mais
uma vez ficamos mais afastados de conquistar a reparação que nos é de
direito.
A tentativa de limitar ou interromper o acompanhamento da Aedas compromete
o funcionamento de toda a estrutura de governança popular, construída ao longo
de anos. O recurso de assessoramento não é um item opcional, mas um
instrumento essencial de garantia da participação qualificada e da reparação
integral.
