Pela Continuidade do Programa Habita Caucaia e Entrega dos Lotes Prometidos
Para: Prefeito Municipal de Caucaia, Ministério Público do Estado do Ceará, Câmara Municipal de Caucaia
> Nós, cidadãos de Caucaia e beneficiários do Programa Habita Caucaia, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar a continuidade do referido programa e a entrega dos lotes prometidos, conforme termos de doação já assinados por dezenas de famílias.
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> O encerramento do programa, sem justificativa técnica formal e sem alternativas habitacionais, representa uma grave violação à expectativa de direito criada pela própria administração pública.
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> O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Caucaia, já acompanha o processo nº 09.2025.00017661-6 e reconheceu que a omissão ou prestação incompleta de informações pode configurar prática delituosa, conforme o art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei 8.625/93.
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> Diante disso, exigimos:
> 1. A continuidade do Programa Habita Caucaia ou a apresentação de alternativas habitacionais equivalentes;
> 2. A entrega dos lotes aos beneficiários que já possuem termo de doação assinado;
> 3. Transparência e respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
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> Assinamos este documento como forma de reivindicar nossos direitos e garantir justiça social para as famílias caucaiense.
