ABAIXO-ASSINADO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS DO BRASIL
Para: Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP | Ministério da Fazenda | Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
Nós, associações mutualistas de todo o país, por iniciativa da CN MÚTUAS, Confederação Nacional das Mútuas do Brasil, da FENIBREF e do SINIBREF, federação sindical e sindicato representativo da categoria, requeremos que o processo de regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025 seja conduzido com diálogo, prudência e ampla participação das entidades representativas do setor.
O texto infralegal apresentado até o momento não contempla a real identidade do setor mutualista, pois equipara indevidamente nossa atividade às regras e conceitos próprios do seguro, voltados à constituição de reservas e garantias para riscos futuros. Essa equiparação não corresponde ao que determina a Lei Complementar nº 213/2025, nem reflete a natureza da nossa atividade, que é associativa e solidária, baseada no rateio de despesas já ocorridas entre os associados. Esse é, conforme a própria lei, o instrumento legítimo de solvência da atividade mutualista.
Em diversos países onde o mutualismo é regulado, o processo de construção das normas levou anos de debates e amadurecimento até alcançar o equilíbrio adequado entre transparência e autonomia. Por isso, a pressa na regulação pode ser desastrosa, colocando em risco estruturas descentralizadas que hoje geram empregos, oportunidades e movimentam economias locais em todas as regiões do Brasil.
É fundamental também preservar um modelo econômico que contempla milhões de brasileiros que não encontraram em nenhum outro sistema de proteção, público ou privado, uma alternativa viável para se autoprotegerem coletivamente. Essas pessoas precisam ser ouvidas e respeitadas, pois são a essência do mutualismo, que representa solidariedade, inclusão e autonomia comunitária.
O mutualismo é hoje uma das principais forças de descentralização econômica do país, levando desenvolvimento, renda e proteção para cidades médias e pequenas, onde ele é muitas vezes a única estrutura de amparo acessível.
Diante disso, as associações signatárias requerem a reabertura do processo de regulamentação em nova consulta pública, permitindo a efetiva participação técnica, jurídica e institucional das entidades mutualistas. Após essa etapa, realizaremos um movimento nacional para ouvir as associações de forma propositiva e efetiva, com a presença do CNSP, do Ministério da Fazenda, da SUSEP, do Parlamento e das representações do setor, antes da aplicação de qualquer regra que possa ser prejudicial às associações, aos associados, aos empregos e às economias regionais.
Nesse sentido, será apresentado formalmente ao CNSP uma proposta de texto infralegal. Este documento foi elaborado visando não apenas a proteção das associações, mas de todo o universo de trabalhadores e famílias que dependem das atividades do setor.
O texto reflete a apropriada adequação ao modelo mutualista brasileiro, em plena conformidade com a Lei Complementar nº 213/2025, e, por isso, requeremos que seja utilizado como a base para o novo período de consulta pública
Reafirmamos nosso compromisso com uma regulação participativa, transparente e representativa, que respeite a Lei Complementar nº 213/2025 e preserve a autonomia, a legitimidade e o papel social do mutualismo brasileiro.
Assinam este abaixo-assinado, a FENIBREF, o SINIBREF, a CN MÚTUAS, Confederação Nacional das Mútuas do Brasil, as associações que acreditam em um mutualismo livre, responsável, humano e em conformidade com a lei.
