ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DAS ESCOLAS ESPECIALIZADAS E CONTRA O DECRETO Nº 12.686/2025
Para: Governo Federal, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal
Manifesto em Defesa da Educação Especializada e pela Revogação do Decreto nº 12.686/2025
Nós, abaixo-assinados — famílias, profissionais da educação, pessoas com deficiência, dirigentes e cidadãos comprometidos com a inclusão efetiva e com a valorização da diversidade humana — expressamos nosso veemente repúdio ao Decreto nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, que institui a chamada “Política Nacional de Educação Inclusiva”.
Embora apresentada sob o pretexto de promover a inclusão, essa nova política representa, na prática, um grave retrocesso, pois ameaça a continuidade e o funcionamento das escolas e serviços especializados, entre eles as mantidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e por instituições coirmãs. Essas entidades, há décadas, asseguram o direito à educação, à cidadania e ao desenvolvimento integral de milhares de estudantes com deficiência intelectual e múltipla em todo o território nacional.
O referido decreto contraria dispositivos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, entre eles:
• O art. 208 da Constituição Federal, que estabelece ser preferencial, e não exclusiva, a oferta do atendimento educacional especializado na rede comum de ensino;
• O art. 4º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que nenhum dispositivo pode restringir direitos já garantidos às pessoas com deficiência;
• O art. 58, § 2º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura o atendimento em classes, escolas ou serviços especializados sempre que as condições específicas do aluno inviabilizarem sua integração plena na rede regular;
• O art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que garante o direito à educação ao longo de toda a vida, com oportunidades contínuas de aprendizagem em todos os níveis e modalidades.
Ao limitar o acesso à educação às faixas etárias da escolarização formal, o Decreto nº 12.686/2025 exclui milhares de pessoas com deficiência que já ultrapassaram essa idade, negando-lhes o direito de continuar aprendendo, convivendo e se desenvolvendo em ambientes adequados. Trata-se de um retrocesso inaceitável diante das conquistas históricas alcançadas pelo movimento das pessoas com deficiência e suas famílias.
Nos países signatários da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — como Estados Unidos, Canadá e Finlândia — as escolas especializadas são reconhecidas e preservadas, atuando em cooperação com a rede regular e garantindo que cada pessoa receba atendimento conforme suas necessidades e preferências familiares.
A trajetória das APAEs demonstra que a verdadeira inclusão se constrói com respeito à individualidade, à autonomia e à pluralidade de percursos educacionais. A educação especial não se opõe à inclusão, mas compõe um sistema educacional mais justo, sensível e humanizado.
Dessa forma, manifestamos nossa rejeição a toda e qualquer tentativa de desvalorização ou extinção das escolas especializadas, que são espaços fundamentais de aprendizagem, convivência e dignidade para milhares de famílias brasileiras.
Reivindicamos:
A revogação imediata do Decreto nº 12.686/2025;
A instalação de um diálogo amplo e participativo com as entidades representativas das pessoas com deficiência, como as Federações das APAEs e demais instituições de educação especial;
A plena observância da Constituição Federal, da LDB, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, preservando a coexistência e cooperação entre escolas regulares e escolas especializadas;
A garantia do direito à educação ao longo de toda a vida, independentemente da idade, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais de direitos humanos.
As APAEs do Paraná e de todo o Brasil reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva, plural, justa e humanizada, que reconhece as diferenças como expressão da riqueza e da dignidade da pessoa humana.
Pela revogação do Decreto nº 12.686/2025.
Pela defesa das escolas especializadas.
Pela inclusão com respeito à diversidade e à vida.
As assinaturas aqui coletadas representam apoio público à manifestação da Federação das APAEs do Estado do Paraná, sendo utilizadas exclusivamente para fins institucionais e de defesa das escolas especializadas.
