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?? Projeto de Lei – Fim do Abandono de Pacientes Fora de Guapiara

Para: Camâra Municipal de Guapiara

?? Projeto de Lei – Fim do Abandono de Pacientes Fora de Guapiara

O projeto busca garantir respeito, segurança e cuidado no transporte de pacientes oferecido pela Prefeitura de Guapiara.

Principais pontos:
?? Proíbe o abandono de pacientes em qualquer cidade que não seja Guapiara.
?? Caso isso aconteça, a Prefeitura deverá ressarcir todos os gastos do paciente.
?? Idosos com mais de 70 anos terão transporte garantido de casa até o local do atendimento e de volta para casa.
?? A Prefeitura deverá fornecer alimentação aos idosos que forem realizar exames ou consultas fora da cidade.
? Pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida terão transporte acessível e adequado.

O objetivo é acabar com o abandono, garantir dignidade e assistência aos pacientes e oferecer um atendimento mais humano e responsável. ??
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Esta petição foi criada em 29 outubro 2025
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