SOLICITAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS
Para: Administração do Condomínio Jardim Botânico VI
Nós, condôminos abaixo-assinados do Condomínio Jardim Botânico VI, exercendo nosso direito à transparência e à fiscalização garantido pela legislação condominial (Código Civil, art. 1.335, inciso III, e art. 1.348, entre outros dispositivos aplicáveis), solicitamos formalmente que toda a documentação referente à prestação de contas do exercício de 2024-2025 seja disponibilizada a todos os moradores com antecedência mínima de 30 dias antes da assembleia de prestação de contas.
Fundamentação jurídica:
O direito dos condôminos de examinar, com a devida antecedência, os documentos que serão objeto de deliberação é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Conforme o art. 1.335, III, do Código Civil, todo condômino tem o direito de fiscalizar as contas do condomínio e de obter informações necessárias para a tomada de decisão. Além disso, o art. 1.348 atribui ao síndico o dever de prestar contas e disponibilizar os documentos para exame.
Dessa forma, negar o acesso prévio à documentação viola os direitos dos condôminos e pode comprometer a validade da assembleia. Ao assinarem este abaixo-assinado, os moradores reafirmam seu direito legal de obter transparência e fiscalização adequada, de modo que a assembleia não seja uma mera formalidade apressada.
