Petição Pública de produtores rurais de Rondônia Contra a Desapropriação de Terras com Documentação Legal Definitiva Emitida pelo INCRA/União
Para: Supremo Tribunal Federal
?Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
?Ilustríssimos Representantes do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
?Nós, produtores rurais abaixo-assinados, legalmente estabelecidos no Estado de Rondônia, portadores de títulos definitivos de propriedade e/ou Concessões de Uso (CCU) emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela União, com a devida cadeia dominial que, em alguns casos, ultrapassa 50 (cinquenta) anos de posse e produção ininterrupta, vimos por meio deste, manifestar nossa profunda indignação e requerer a imediata REVISÃO E SUSPENSÃO dos processos de desapropriação e/ou anulação de títulos que estão sendo conduzidos e que resultam na remoção forçada de famílias e na destruição de patrimônio legalmente.
?Produtores rurais que, por décadas, investiram e produziram em terras recebidas legalmente através de programas de assentamento e regularização fundiária do próprio Governo Federal, com a emissão de títulos definitivos ou concessões que conferem segurança jurídica, estão sendo injustamente desapossados de suas terras. Esta desapropriação, ou anulação de títulos, ignora a fé pública dos documentos emitidos pelo INCRA/União e despreza o princípio constitucional do Direito de Propriedade (Art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal) e a Segurança Jurídica.Diante do exposto, os abaixo-assinados solicitam:
?Suspensão Imediata de todos os processos judiciais e administrativos que visam a desapropriação ou anulação dos títulos de propriedade/posse de produtores rurais em Rondônia, que apresentem documentação definitiva e válida emitida pelo INCRA/União há décadas.
?Revisão e Abertura de Diálogo com a participação dos produtores, representantes do INCRA, do STF e do Congresso Nacional, para buscar soluções que garantam o direito de propriedade e a segurança jurídica, preservando o trabalho e o sustento das famílias.
?Garantia da Indenização Justa, Prévia e em Dinheiro para qualquer propriedade legalmente constituída que venha a ser eventualmente desapropriada, conforme preceito constitucional.
