Retomada da Obra e Rescisão Contratual da Empresa Responsável /Reparos no Prédio Provisório Interditado e Ações Urgentes para o Retorno das Aulas Presenciais da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto
Para: Ao Governo do Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT)
Nós, pais e responsáveis pelos alunos da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto, do município de Tabaporã (MT), manifestamos nossa preocupação e indignação com a situação enfrentada pela escola, que há mais de dois anos funciona em prédio provisório, enquanto a obra da sede oficial permanece paralisada.
No dia 21 de outubro de 2025, ocorreu um acidente grave no prédio provisório, com a queda da caixa d’água e danos estruturais que levaram à interdição do local. Desde então, as aulas estão sendo realizadas em revezamento e parcialmente online, prejudicando o aprendizado dos alunos e o trabalho dos professores.
O direito à educação de qualidade e presencial é garantido pela Constituição Federal (art. 206, VII) e pela Lei nº 9.394/1996 – LDB (art. 4º e art. 32, § 4º), que determinam ser dever do Poder Público assegurar instalações seguras e adequadas, e que o ensino fundamental deve ser presencial, salvo em situações excepcionais.
Diante disso, é urgente que a SEDUC/MT retome a obra da sede da Escola Francisco Saldanha Neto, rescinda o contrato com a empresa que não concluiu os trabalhos, realize os reparos necessários no prédio provisório interditado e adote alternativas emergenciais para assegurar o retorno das aulas presenciais com segurança e dignidade.
A educação dos nossos filhos é um direito constitucional e deve ser tratada como prioridade imediata pelo Governo do Estado e pela SEDUC/MT.
Assinam este abaixo-assinado:
Pais e Responsáveis pelos alunos da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto – Tabaporã/MT
