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Não à PEC da Blindagem

Para: Congresso Nacional

Justiça não é privilégio. É princípio.

O Brasil nasceu sobre desigualdades.
Agora, querem ampliá-las.

A chamada PEC da Blindagem tenta permitir que crimes cometidos antes do mandato sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal, transformando o foro privilegiado em um escudo retroativo de impunidade.

Enquanto isso, pretos, pobres e pessoas sem defesa continuam sendo encarceradas sem dignidade humana — como a mulher que morreu na prisão após seis anos presa preventivamente e só depois foi inocentada.

O foro não pode ser abrigo para o crime.
O cargo não pode ser capa para o passado.

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Porque ninguém está acima da lei.
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Esta petição foi criada em 08 novembro 2025
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