Os moradores e cidadãos abaixo-assinados, por meio deste documento digital, vêm respeitosamente requerer da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente à
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOI), à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SMSURB) e à Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, a imediata
inclusão em cronograma de obras e execução da pavimentação asfáltica e regularização do
beco de acesso ao Núcleo 28 do Condomínio Nosso Senhor do Bom Fim, localizado entre a
Estrada Martim Félix Berta, nº 840 e a Rua Domênico Feoli, nº 840, bairro Rubem Berta,
COHAB, Porto Alegre/RS, CEP 91250-200. O referido acesso, informalmente conhecido como
Rua 27, está situado nas coordenadas aproximadas: Latitude -30.0245388, Longitude
-51.1065746.
Tal via é o principal e único acesso ao Núcleo 28 e aos blocos residenciais, incluindo o Bloco D
do Condomínio Nosso Senhor do Bom Fim. O local encontra-se em condições precárias de
trafegabilidade, sem pavimentação adequada, dificultando o acesso de veículos de emergência,
transporte público, caminhões de coleta e serviços essenciais, além de representar risco à
integridade física de pedestres, idosos e pessoas com deficiência.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo infraestrutura viária. Além disso, a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
(PDDUA) estabelecem o dever da administração municipal de garantir a urbanização e a
manutenção das vias públicas.
Também cabe destacar o disposto no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Lei nº 10.098/2000,
que asseguram a acessibilidade e a mobilidade urbana como direitos fundamentais, exigindo do
poder público a adequação de calçadas e vias públicas para garantir o direito de ir e vir a todos
os cidadãos. A ausência de pavimentação e drenagem no local afronta diretamente tais
princípios, configurando omissão administrativa.
Jurisprudência consolidada em diversos tribunais brasileiros reconhece o dever do Poder
Público em promover a urbanização e a pavimentação de vias públicas em áreas habitadas,
quando comprovada a necessidade e o interesse coletivo, sob pena de violação aos princípios
da eficiência e da dignidade da pessoa humana (cf. STJ, REsp 1.251.993/RS, e TJRS, Apelação
Cível nº 70072513264).
Este abaixo-assinado é uma iniciativa criada por Fábio Fleck, atendendo a solicitação da
Gestão e dos moradores do Condomínio Nosso Senhor do Bom Fim, e está aberto à
adesão de todos os cidadãos — especialmente moradores das imediações, do bairro Rubem
Berta e de bairros vizinhos, mas também qualquer pessoa que apoie a melhoria da
infraestrutura e da mobilidade urbana em nossa cidade.
Esclarece-se que a coleta de assinaturas será realizada de forma digital, através de plataforma
online específica, assegurando a identificação dos signatários e a validade jurídica do ato
conforme o artigo 104 do Código Civil Brasileiro e o artigo 10, §2º da Medida Provisória nº
2.200-2/2001, que reconhece a autenticidade de manifestações eletrônicas de vontade em
meios digitais. O documento será protocolado eletronicamente junto à Prefeitura de Porto Alegre
e demais órgãos competentes após a conclusão da coleta.
Assim, solicitamos às autoridades competentes a inclusão imediata do referido beco de acesso
ao Núcleo 28 no plano municipal de pavimentação e regularização urbana, assegurando o
direito fundamental à mobilidade, à segurança, à acessibilidade e à dignidade dos moradores e
transeuntes.
Responsável
Fábio Fleck
Site: https//www.fabiofleck.com.br
Email:
[email protected]
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/fabiofleck/
Instagram: http://instagram.com/fabioflecks
