TÍTULO: Pela Manutenção, Valorização e Respeito às Escolas e Instituições Especializadas – Contra os Riscos Impostos pelo Decreto nº 12.686/2025
Para: APAE
NÓS, abaixo-assinados, pais, familiares, profissionais, alunos e apoiadores da APAE de Jaú, assim como de diversas outras escolas e instituições especializadas dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência em todo o Estado de São Paulo, vimos por meio deste manifestar nossa profunda preocupação e veemente oposição ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Este novo dispositivo legal, embora anuncie uma Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, paradoxalmente, AMEAÇA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E O FUNDAMENTAL PAPEL DAS ESCOLAS ESPECIALIZADAS como a APAE. Há décadas, essas instituições representam a mais efetiva garantia do direito à educação inclusiva e ao desenvolvimento integral para milhares de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação, oferecendo um currículo pedagógico adaptado e um ambiente de aprendizagem completo.
O Decreto nº 12.686/2025, ao priorizar a matrícula exclusiva em classes comuns da rede regular de ensino, não permitindo o direito de escolha ou apenas como Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar, desconsidera as necessidades singulares e complexas de muitos de nossos alunos. Para grande parte deles, o ambiente altamente especializado, as metodologias pedagógicas adaptadas, o corpo técnico multidisciplinar, o currículo diferenciado e o acolhimento integral oferecidos pelas APAEs e outras escolas especializadas são insubstituíveis e cruciais para sua educação plena, desenvolvimento, autonomia e dignidade. A inclusão verdadeira se manifesta na oferta de opções educacionais adequadas e diversificadas, e não na imposição de um modelo único que pode, para muitos, gerar exclusão, abandono escolar e precarização do atendimento educacional.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelências, Deputados Estaduais, e às demais autoridades competentes:
1. Apoio a revogação imediata do Decreto nº 12.686/2025, que ameaça descaracterizar e enfraquecer o modelo de escola especializada comprovadamente eficaz e essencial para a educação de pessoas com deficiência.
2. A abertura de um diálogo transparente e construtivo com as famílias, as escolas especializadas e os profissionais da educação especial para a construção de uma política verdadeiramente inclusiva, que respeite a diversidade de necessidades e garanta a liberdade de escolha educacional das famílias.
3. O reconhecimento e a valorização plena das ESCOLAS ESPECIALIZADAS como parte integrante e indispensável da rede de educação, garantindo os recursos e o apoio necessários para a sua manutenção, expansão e o pleno funcionamento de seus projetos pedagógicos.
Defender as APAEs e as escolas de ensino especializado é defender a garantia de uma educação de qualidade e o respeito à dignidade e às necessidades educacionais específicas de cada cidadão com deficiência. Contamos com o vosso apoio e sensibilidade para esta causa tão fundamental.
